28/07/2025 15:28

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:27

Documento
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
27/05/2025 11:09

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801013-41.2024.8.19.0006 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801013-41.2024.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00025667 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: LUCY MOREIRA BUZZI ADVOGADO: SARAH MOREIRA BUZZI JORGE OAB/RJ-235928 ADVOGADO: MARGARETH DIAS MARQUES OAB/RJ-232471 Relator: DES.

SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

QUEDA EM BUEIRO.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Barra do Piraí contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais à autora, em razão de acidente ocorrido devido à falta de manutenção e sinalização de um bueiro.

O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a tese de culpa exclusiva da vítima não foi devidamente analisada.

Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos que menciona.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar suficientemente a alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil do Município.III.

Razões de decidir3.

Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quando há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.4.

O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes para o deslinde do caso, incluindo a tese de culpa exclusiva da vítima, concluindo que não houve qualquer contribuição da autora para o evento danoso.5.

A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, decorre da omissão específica na manutenção e sinalização da via pública, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade.6.

A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta quando o evento danoso decorre diretamente da omissão do Poder Público na conservação da via pública.7.

O mero inconformismo da parte não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração, uma vez que não se destina ao reexame da matéria já decidida.8.

O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a fundamentação do acórdão seja suficiente para sustentar a decisão.IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STJ, AgRg no AREsp 681.828/PI, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.06.2015, DJe 26.06.2015.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
23/05/2025 18:42

Documento
23/05/2025 16:08

Conclusão
22/05/2025 00:00

Não-Provimento
13/05/2025 10:14

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:45

Inclusão em pauta
05/05/2025 18:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 00:00

Conclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 17:30

Mero expediente
26/03/2025 13:32

Conclusão
14/03/2025 13:33

Documento
07/03/2025 13:52

Documento
26/02/2025 05:52

Confirmada
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 12:45

Documento
20/02/2025 19:54

Conclusão
20/02/2025 00:00

Não-Provimento
06/02/2025 05:24

Confirmada
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 16:23

Inclusão em pauta
30/01/2025 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:06

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 17:03

Remessa
23/01/2025 17:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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