TJRJ - 0008460-97.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 13:16
Definitivo
-
15/08/2025 14:52
Expedição de documento
-
15/08/2025 14:51
Documento
-
03/06/2025 14:40
Documento
-
27/05/2025 11:09
Confirmada
-
27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008460-97.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0292550-95.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00086646 AGTE: DUARTE FILIPPO E MEIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO OAB/RJ-138043 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à execução de honorários, para fixar em R$8.383,05 o valor devido pelo Município e determinar a expedição de RPV nesse montante, após a preclusão da decisão.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O recorrente alega que: (i) na apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve ser aplicada a metodologia de cálculo adotada pelo próprio agravado para a cobrança do tributo; (ii) apesar de a decisão agravada ter entendido que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, devem incidir também juros de mora e multa moratória, conforme art. 181 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 691/81), com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.549/97, acréscimos que ainda estão vigentes, conforme informações expostas na página da Prefeitura na Internet; (iii) não se pode admitir a existência de distinção na forma de cobrança realizada pelo Município e a forma de cobrança dos honorários advocatícios; e (iv) considerando a majoração do percentual realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, o montante atualizado devido pelo agravado, até a data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a Execução Fiscal é de R$14.328,40, que, atualizado até a data da interposição deste recurso é de R$15.799,56. 3.
Invocou o entendimento deste Tribunal, exarado no Agravo de Instrumento nº 0013839-92.2020.8.19.0000.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. É entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado do crédito tributário, que abrange o principal (tributo devido), acrescido de multa e juros, conforme expressamente previsto nos arts. 142 e 161 do Código Tributário Nacional.5.
Execução que deve ter prosseguimento mediante o cálculo de honorários de 12,1% sobre o crédito tributário atualizado pelo exequente em sua planilha, uma vez que inexiste título executivo capaz de amparar a cobrança de 20% a tal título.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CTN, art. 142 e 161.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0106344-63.2024.8.19.0000.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. -
23/05/2025 16:53
Documento
-
23/05/2025 16:08
Conclusão
-
22/05/2025 00:00
Provimento em Parte
-
16/05/2025 14:58
Documento
-
13/05/2025 10:14
Confirmada
-
13/05/2025 00:05
Publicação
-
09/05/2025 17:19
Inclusão em pauta
-
05/05/2025 17:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/05/2025 12:37
Conclusão
-
08/04/2025 14:42
Documento
-
27/03/2025 11:26
Confirmada
-
27/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 14:14
Antecipação de tutela
-
13/02/2025 00:05
Publicação
-
10/02/2025 11:16
Conclusão
-
10/02/2025 11:10
Distribuição
-
07/02/2025 19:00
Remessa
-
07/02/2025 18:59
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0184039-66.2019.8.19.0001
Real Grandeza Fundacao de Previdencia e ...
Espolio de Monica Maria de Azeredo Couti...
Advogado: Daniel Ataide de Andrade
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/07/2019 00:00
Processo nº 0802144-84.2022.8.19.0050
2. Dp de Santo Antonio de Padua ( 874 )
Municipio de Aperibe
Advogado: Fabio Carvalho Mota
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/10/2022 10:10
Processo nº 0811724-62.2025.8.19.0203
Keline da Silva Pinheiro Fonseca
Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A
Advogado: Jose Carlos da Silva Figueiredo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/04/2025 10:52
Processo nº 0033347-50.2022.8.19.0001
Bradesco Saude S A
Ortomed Clinica de Medicina Ortomolecula...
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/08/2024 00:00
Processo nº 0800777-97.2024.8.19.0068
Teledias Servicos e Comercio de Equipame...
Tech-Insp Treinamentos e Servicos LTDA -...
Advogado: Rodrigo da Silva de Azevedo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 01/02/2024 17:13