TJRJ - 0802144-84.2022.8.19.0050

1ª instância - Santo Antonio de Padua-Aperibe 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

2. DP DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 874 )

ELSON PINTO FERRAZ

CPF *41.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE APERIBE

CNPJ: 36.288.900/0001-23

Advogados

FABIO CARVALHO MOTA

OAB: 159265/RJ

CPF *09.***.*03-21

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 400188 )

GUILHERME RIEGEL COELHO

CPF *82.***.*85-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 15:01

    Juntada de petição

  • 01/08/2025 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2025 01:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 17:05

    Conclusos ao Juiz

  • 09/07/2025 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 00:57

    Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 05/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:13

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

    JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Processo: 0802144-84.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSON PINTO FERRAZ DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ( 874 ) RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reitere-se a intimação, com prazo de dez dias para resposta, sob pena de substituição.

    SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 28 de abril de 2025.

    MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular

  • 20/05/2025 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 10:51

    Conclusos ao Juiz

  • 13/02/2025 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 13:19

    Juntada de petição

  • 19/12/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:44

    Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 05/12/2024 23:59.

  • 24/10/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2024 01:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.

  • 16/09/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 14:43

    Conclusos ao Juiz

  • 08/08/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 27/05/2024 23:59.

  • 19/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 00:14

    Decorrido prazo de ELSON PINTO FERRAZ em 16/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 02/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 19:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2024 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 22:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 00:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de ELSON PINTO FERRAZ em 30/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:22

    Decorrido prazo de GUILHERME RIEGEL COELHO em 29/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 16:16

    Conclusos ao Juiz

  • 08/11/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 16:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/09/2023 14:26

    Conclusos ao Juiz

  • 18/09/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:20

    Decorrido prazo de FABIO CARVALHO MOTA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 31/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:41

    Conclusos ao Juiz

  • 16/05/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 01:18

    Decorrido prazo de FABIO CARVALHO MOTA em 03/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 17:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2023 12:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/02/2023 15:19

    Conclusos ao Juiz

  • 02/02/2023 00:32

    Decorrido prazo de ELSON PINTO FERRAZ em 31/01/2023 23:59.

  • 30/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 17:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/10/2022 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 17:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/10/2022 17:22

    Conclusos ao Juiz

  • 10/10/2022 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:09

    Conclusos ao Juiz

  • 05/10/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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