14/08/2025 15:32

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 13:44

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0908906-43.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JOSEMAR GONZAGA DA MOTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cumpra-se a sentença de id 194862558.

Nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 dias, cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se o feito.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
09/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:03

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0908906-43.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JOSEMAR GONZAGA DA MOTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de execução de multa cominatório no valor de R$27.000,00 (id. 113260624), além de ressarcimento de despesas com de exame no valor de R$3.200,00 (id. 118398863).

O ERJ apresentou impugnação no id. 145878240, requerendo seja reconhecida a ausência de título judicial em relação à suposta multa e ao ressarcimento de despesas médicas, determinando-se, por conseguinte, a extinção da execução nos termos do art. 525, III, do CPC e, subsidiariamente, caso se entenda pelo prosseguimento da execução, que seja afastada ou reduzida substancialmente o valor pretendido pelo exequente a título de multa e que seja declarada a impossibilidade de ressarcimento de despesas realizadas pelo autor.

O MRJ apresentou impugnação no id. 157524732 no mesmo sentido.

Em promoção de id.

Ministério Público no id. 187581008, manifestando-se pela redução do valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pelo indeferimento do pedido de custeio pelo Poder Público dos valores despendidos pela parte autora com a realização do exame na esfera particular.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão aos réus, considerando não ter sido proferida decisão fixando multa cominatória para o descumprimento da sentença.

Observa-se que o projeto de sentença de id 103178296 , homologado no id. 103742311, julgou procedente o pedido inicial para"reconhecer a obrigação dos réus a realizar o EXAME “PET PSMA”, conforme laudo médico acostado aos autos, sob pena da inércia incidir em bloqueio de verbas públicas para que ela prossiga com o tratamento pelas vias particulares.", não havendo decisão ulterior de bloqueio ou de fixação de astreintes para descumprimento, razão pela qual mostra-se incabível acolher a pretensão do autor diante da inexistência de título executivo judicial, razão pela qual julgo extinta a execução pela inexigibilidade do título executivo judicial, na forma do art. 525, §12, CPC.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
23/05/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:49

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
08/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
24/09/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:04

Juntada de Petição de ciência
10/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/02/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/02/2024 12:15

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 12:15

Recebidos os autos
31/01/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
09/11/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:49

Juntada de Petição de parecer técnico
15/09/2023 08:12

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 19:04

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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