20/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
20/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de FABRICIO VILARINHO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:53

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0811516-78.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: FABRICIO VILARINHO DA SILVA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/06/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:23

Homologada a Transação
26/06/2025 21:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:57

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
26/06/2025 16:57

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 16:57

Recebidos os autos
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0811516-78.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: FABRICIO VILARINHO DA SILVA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A O feito comporta julgamento antecipado.

Ao Juiz LeigoNatália Maria Madureira da Rocha Coutinhopara a elaboração do Projeto de Sentença.

Designo, desde já, o dia 26 de junho de 2025 para leitura de sentença, devendo a data designada pelo juízo prevalecer, em detrimento de outras que porventura o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
21/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
21/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:13

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2025 12:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/05/2025 12:13

Juntada de Ata da Audiência
07/04/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:49

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 12:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/04/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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