17/07/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:23

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ILMA RODRIGUES PINHEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FABIOLA RODRIGUES GARCIA em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 30/06/2025 13:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0817272-68.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA RODRIGUES PINHEIRO, FABIOLA RODRIGUES GARCIA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora resideno recém-criado Bairro BarraOlímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barrada Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barrada Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/06/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:10

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0817272-68.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA RODRIGUES PINHEIRO, FABIOLA RODRIGUES GARCIA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DELTA AIR LINES INC 1 - Conforme o exposto no Enunciado nº 02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, venha o comprovante de residência atualizado da parte autora ILMA RODRIGUES PINHEIRO, FABIOLA RODRIGUES GARCIA correspondente ao endereço citado na inicial e expedido por órgão concessionário de serviços públicos ou, alternativamente, enviado pelos correios e recebido pela parte autora, de emissão não superior a seis meses da data da distribuição. 2 - Caso apresente um comprovante de residência em nome de terceiro, venha a respectiva declaração de residência em comum subscrita pelo terceiro, assim como os documentos de identidade e de CPF dele. 3 - O(s) documento(s) acima mencionado(s) deverá(ão) ser juntado(s) através de fotocolorida extraída do documento originalou documento nativamente digital, com boa resolução gráfica (nitidez) e sem edição de imagem. 4 - Prazo: 5 dias úteis, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
21/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:16

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 13:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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