18/06/2025 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804591-54.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1.

Exclua-se a anotação de segredo de justiça, a uma porque não foi requerida na petição inicial e a duas porque, no caso em tela, não se encontram presentes as hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. 2.

Quem responde financeiramente pelos Autores menores (Nicole, Ellen e Miguel) são seus representantes legais, naturalmente.

Logo, cabe aos genitores comprovarem a alegada hipossuficiência financeira.

Sendo assim, a fim de ser analisada a hipossuficiência alegada, venha, no prazo improrrogável de 15 dias, salvo comprovada impossibilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: a) comprovante de renda (contracheque em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário); b) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); c) cópia dos três últimos extratos mensais de todas as contas corrente e/ou contas poupança. 3.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar o endereço eletrônico da parte autora, como exigido pelo art. 319, I, do CPC; b) informar o telefone da parte autora diante do Aviso 468/2024 da CGJ do TJRJ. 4.

Anote-se a intervenção do MP diante do interesse de incapaz.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
23/05/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:06

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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