26/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0809841-30.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS ajuizou ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual alega ser locatário do imóvel situado na Rua Manguaba, 52, apartamento 101, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, local em que desenvolve suas atividades laborais.

Registra que a Ré efetivou parcelamento de um valor irregular e ainda lavrou Termo de Ocorrência de Inspeção registrado sob o número 10171622.

Aduz que mesmo sem concordar, vem efetuando o pagamento do TOI e das faturas de consumo, porém mesmo assim a Ré suspendeu o serviço no local.

Informa ter feito diversos contatos com a Ré para solucionar a questão, mas não obteve êxito.

Relata ter pago 9 parcelas do TOI, porém o serviço não foi restabelecido.

Requer seja concedidaa tutela de urgência para serdeterminado que a Ré proceda ao restabelecimento do serviço no referido imóvel, se abstenha de negativar seu nome e de efetuar a cobrança das parcelas do TOI.Postula seja confirmada a tutela de urgência, seja devolvido em dobro o valor indevidamente pago a título de TOI, seja compensado pelos danos morais sofridos na quantia de R$10.000,00.

Despacho do indexador 57510190, que deferiu a gratuidade de justiça à parte Autora.

Decisão do indexador 82104345, que indeferiu a tutela de urgência.

Contestação no indexador 86487153, na qual preliminarmente impugna o valor da causa.

No mérito, sustenta ter sido realizada uma inspeção em 03/02/2022, onde foi constatada a irregularidade de ligação direta, com fio clandestino na unidade consumidora, tendo sido lavrado o TOI de n° 10171622, no valor de R$2.175,38.Afirma que oportunizou o contraditório e a ampla defesa à parte Autora.

Aduz que após a lavratura do TOI, o consumo voltou a ser aferido regularmente.

Sustenta a legitimidade das cobranças, a legalidade da lavratura do TOI, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inocorrência de lesão de ordem moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no indexador 103878787.

Manifestação em provas das partes nos indexadores 123374860 e 124336656.

Despacho do indexador 142923278, que concedeu prazo às partes para apresentarem o histórico de consumo do Autor a partir de novembro de 2021.

Manifestação da parte Ré no indexador 155866429.

Ausente manifestação da parte Autora, conforme certificado no indexador 173092099.

Despacho do indexador 175185799, que declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que o Autor impugna um TOI lavrado pela parte Ré, referente ao período de novembro de 2021 a fevereiro de 2022 (Indexador 86487153).

Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito.

A controvérsia nos autos versa sobre a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade foi efetivada nos termos da legislação que rege o tema e se há prova de irregularidade de consumo a justificar a recuperação deste e respectiva cobrança.

A Ré, como cediço, é prestadora de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja em razão do comando constitucional insculpido no art. 37, § 6º da Carta da República, seja em razão da disciplina trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente no seu art. 14.

Assim, desnecessária a prova da culpa da Ré, sendo suficiente para a caracterização da responsabilidade desta a identificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Não obstante não haja discussão acerca da culpa nos casos de responsabilidade civil objetiva, não se exime o Autor do ônus de provar fato mínimo constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

Assim, das provas constantes dos autos, impossível reputar equivocada a cobrança perpetrada.

Sabe-se que o regramento delineado no artigo 72, da resolução nº. 456/2000, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, autoriza a Ré a realizar inspeção em medidores de consumo de energia elétrica, certo que caso constatada e comprovada a irregularidade caberá a emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade.

Cabe dizer, inexiste óbice à lavratura do Termo, tampouco à recuperação do consumo ao menos, em princípio.

E, no caso, observou a Ré o procedimento delineado na legislação pertinente em especial, no artigo 72, da resolução nº. 456/2000, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL.

Certamente, inexiste, no caso, vício formal na lavratura do TOI.

Cediço, porém, que o usuário do serviço somente responde pela cobrança se comprovadas: (a) real existência da irregularidade; (b) contribuição do usuário para a sua configuração e, ainda, (c) que o valor exigido se apoia nos ditames normativos pertinentes.

Certo é que em 03/02/2022, ao realizar inspeção na unidade consumidora da parte Autora, constatou-se irregularidade, conforme se depreende dos documentos anexados à contestação de indexador86487153.

E, de fato, evidente a irregularidade no aparelho medidor, inexistindo único elemento a contraditar os documentos.

Além disso, de acordo com histórico de consumo de indexador 155866429, houve aumento da média mensal de consumo após a lavratura do TOI.

Em verdade, a parte Autora obteve relevante vantagem, porquanto se encontrava irregular o aparelho medidor instalado no imóvel e usufruiu do serviço prestado sem contraprestação equivalente.

Logo, descabe, no caso, a anulação do TOI, sendo correta sua aplicação.

Um dos pressupostos da responsabilização civil é a prática de ato ilícito, sem a qual não há o dever de indenizar.

Não tendo havido falha na prestação do serviço, não há dano moral a ser indenizado.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, restandosuspensa sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
23/05/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:14

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 12:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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