18/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de ALMIR VASCONCELOS DE BULHOES em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:17

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0804744-06.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALMIR VASCONCELOS DE BULHOES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA A parte autora, ALMIR VASCONCELOS DE BULHOES, ajuizou a presente demanda em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., tendo requerido do juízo a revisão de contrato de mútuo, com a limitação das taxas de juros contratadas (93,92%) à taxa média aplicada pelo BACEN (5,67%) e a repetição dos valores pagos a maior, em dobro, além de danos morais.

Deferida a gratuidade de justiça, id144099604, quando os autos vieram ao núcleo de justiça.

Contestação, id 159414205.

Alegou que não se aplica aos contratos bancários a limitação da taxa de juros; que o contrato foi claro, as informações prestadas adequadamente; que o autor anuiu ao que ali ficou estipulado e que ainda se trata de um contrato de risco, sem garantias.

Impugnou a planilha apresentada justamente porque aplica taxa de juros que é estranha ao contrato e porque entende que o BACEN não fixa taxa de juros obrigatória.

Em réplica, id184202458, a parte autora reforça a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato.

A causa está madura para julgamento, passo a decidir.

Desnecessária realização de perícia quando a matéria trazida é de direito: possibilidade de revisão de taxa de juros pactuada para redução à taxa média praticada no mercado, a qual foi apontada na inicial.

Efetivamente, o autor tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo assim saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço, é uma escolha muitas vezes leviana, cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o valor.

Mas, na hora de contratar, o que o consumidor vê é somente o valor de cada parcela.

O banco alega tratar-se de contrato de risco, sem garantias, o que faz com que a taxa de juros aplicada seja maior, especialmente porque o risco de inadimplemento é maior.

Mas, essa condição não autoriza, por si só, a fixação dos juros tal qual fixado.

A jurisprudência construiu tese de que é abusiva a taxa de juros para além do dobro da taxa média do mercado, o que foi o caso.

Assim, a fim de deixar o contrato dentro do limite daquilo que se entende por permitido, isto é, não abusivo, reduzo a taxa aplicada ao dobro da média utilizada nos contratos sem garantia para o período, 11,34%, já que o réu não impugnou a taxa trazida como parâmetro, mas apenas a utilização de taxa diversa.

Entendo que, para além do prejuízo financeiro, a cobrança realizada de forma excessiva caracteriza abuso de poder econômico e gera, para aquele que já se encontra numa situação de superendividamento, uma privação excessiva, que repercute em restrição à qualidade de vida.

Assim, tenho por caracterizado o dano moral e fixo a indenização em R$2.000,00, ponderando o valor do contrato.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a 1- REVISAR o contrato do autor, apenas para aplicar o dobro da taxa média do mercado para empréstimos pessoais não consignados (11,34% a.m), devendo restituir ao autor os valores cobrados a maior, de forma simples, atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, autorizada eventual compensação entre crédito e débito; 2 – condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00, corrigido do arbitramento e acrescido de juros de mora dessa data; 3- condenar o réu nas custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre a condenação.

P.R.I. , 4 de julho de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
06/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de JORLANIAH VIEIRA RIBRAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
19/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 20:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
30/11/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0804744-06.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALMIR VASCONCELOS DE BULHOES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cite-se pelo sistema.

RJ, 12 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
13/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 22:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
27/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALMIR VASCONCELOS DE BULHOES - CPF: *04.***.*74-49 (REQUERENTE).
16/09/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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