13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de CEDAE em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:03

Transitado em Julgado em 02/09/2025
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de CEDAE em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/06/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800127-45.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON RAMOS CABRAL RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator." (Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.) Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 27 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
28/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:17

Outras Decisões
27/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em 27/05/2025
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de EDSON RAMOS CABRAL em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CEDAE em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/03/2025 08:31

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 08:31

Recebidos os autos
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
19/02/2025 05:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 05:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/02/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
18/02/2025 13:26

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
27/01/2025 13:19

Audiência Conciliação cancelada para 16/06/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
27/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de CEDAE em 22/01/2025 06:00.
23/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 17:49

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 10:23

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
14/01/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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