16/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:12

Transitado em Julgado em 16/07/2025
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de KARINE NASCIMENTO DANTAS DA COSTA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GASPAR FILGUEIRAS em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831291-95.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE NASCIMENTO DANTAS DA COSTA RÉU: FATIMA CRISTINA GASPAR FILGUEIRAS Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
27/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 12:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 19:46

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 19:46

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 19:46

Recebidos os autos
24/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
24/04/2025 16:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
24/04/2025 16:20

Juntada de Ata da Audiência
24/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA GASPAR FILGUEIRAS em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 14:02

Expedição de Mandado.
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:22

Outras Decisões
27/02/2025 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/04/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:47

Outras Decisões
08/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:41

Outras Decisões
17/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:20

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2024 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/10/2024 12:20

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 17:29

Audiência Conciliação designada para 17/10/2024 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/08/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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