07/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de DOUGLAS SANTOS DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.
30/06/2025 07:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831506-89.2024.8.19.0203 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DOUGLAS SANTOS DE SOUZA, FELIPE MACEDO DE SOUZA FALECIDO: MARCO ANTONIO DE SOUZA O requerimento de Alvará não sincroniza com o montante do patrimônio deixado pelo falecido.

O bem móvel (veículo carro), acrescido da informação inicial da existência de valores existentes em nome do falecido e da anotação constante da certidão de óbito (deixou bens), demonstra a necessidade de emenda à inicial, para que seja o feito convolado em Inventário a ser processado por Arrolamento de bem e valores deixados pelo autor da herança.

Hermenêutica respaldada inclusive na recente jurisprudência desse TJERJ, que, nesse sentido se conduz: "Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁJUDICIAL.

VEÍCULO AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INVENTÁRIO, ANTE A NATUREZA DO BEM.

MANUTENÇÃO. 1.

O requerimento de alvarájudicial é procedimento de jurisdição voluntária através do qual se postula autorização judicial para levantamento de valores, nos termos do artigo 666 do CPC, o qual remete à Lei nº 6.858/80. 2.

Nessa senda, não se vislumbra seja possível a adjudicação de motocicletaà agravante, que é bem móvel, e não valorem dinheiro, ainda que não haja outros herdeiros e seja esse o único bem a inventariar. 3.

Correta a determinação de adequação para o procedimento de inventário.

Precedentes deste Tribunal. 4.

Agravo desprovido." Intime-se, por meio do advogado constituído, para cumprimento no prazo de 15 dias. | RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular
23/05/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:00

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de DOUGLAS SANTOS DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 09:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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