01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:51

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO EM AUDIÊNCIA Processo: 0808780-54.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGALI FERREIRA SARAIVA, SUELY FERREIRA SARAIVA RÉU: GILMAR SANTOS Aos 20 dias do mês deMaiode 2025, às 14h30min, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.

Juiz de Direito, Dr.

BERNARDO GIRARDI SANGOI, feito o pregão, presentesaspartesautoras, com patrono DrPedro Henrique Leite.

Ausente aparte ré presente, epatrono.

Aberta a audiência, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: 1 – Passo à análise da tutela provisória de urgência possessória.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

Nesse contexto, a decisão deve ser tomada, igualmente, analisando-se as consequências práticas da decisão, o que se afina aos comandos do art. 20 da LINDB. 1 – Passo à análise da tutela provisória de urgência possessória.

Em se tratando de ações possessórias, salientam-se os ensinamentos de ElpidioDonizetti: Exemplo clássico de direito evidenciado pela prova e pela natureza do próprio direito discutido é o da possessória.

A posse figura entre os direitos materiais que desfrutam de maior proteção jurídica, tanto que permite a legítima defesa ou o desforço imediato.

Desde os romanos a proteção era distinguida.

Estando a petição inicial devidamente instruída com provas que evidencie a posse, a turbação ou o esbulho, a data desses atos, além da continuação da posse ou a perda dela, dependendo do caso, o autor será manutenido ou reintegrado na posse, sem qualquer questionamento quanto à urgência para usufruir da coisa turbada ou esbulhada (art. 562).

Se a ‘evidência’ não se encontrar documentada, deve-se proceder à justificação prévia. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª edição .Grupo GEN, 2019, p. 496).

Nos termos do CPC: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - asua posse; II - aturbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - acontinuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Art. 563.

Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Art. 564.

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprova a posse, conforme o contrato de compra e venda, pagamento sucessivos de IPTU, no decurso dos anos, notificaçãoextrajudicialedocumentos arrolados na inicial.

O esbulho possessório data do dia 09/11/2023, tendo a ação sido ajuizadanodia 11/12/2023.

Na decisão de ID 125464329, foi deferida a tutela antecipadade urgênciapara abstençãoda realização de obras, o que nãofoi cumprida.

A parte ré foi intimada para comparecer a esta audiência, conforme ID 193689154, porém não o fez, em desrespeito à jurisdição e eventual autocomposição do conflito.

Diante disso, CONCEDO a LIMINAR para fins de reintegração de posse no imóvel objeto de esbulho.

Expeça-se mandado de reintegração de posse, com auxílio de força policial e cautelas de praxe, no que a autorizo, acaso necessário, lavrando-se termo circunstanciado quanto a móveis e demais objetos observados no momento da diligência.

Cumpra-se por OJ, nos termos do Aviso CGJ nº 98/2025. 2 – O prazo para a contestação inicia-se do lançamento da assentada no sistema.Considerando a situação positiva, realizada no ID 193689154. 3 – Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

Considerando tratar-se de processo eletrônico, os presentes deixam de assinar a ata, da qual tiveram ciência de seu teor e que segue assinada, digitalmente, pelo MM.

Juiz.

Link:https://midias.pje.jus.br/midias/web/08087805420238190075 Nada mais havendo é encerrado o presente termo, às 15h00min, que vai devidamente assinado.

Eu, João Gabriel Alves de Lira, matrícula 12-46199, digitei e subscrevi.

MAGÉ, 20 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
20/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 03:44

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 11:15

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 19:49

Audiência Justificação redesignada para 20/05/2025 14:30 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
28/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:55

em cooperação judiciária
28/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
19/01/2025 14:21

Juntada de Petição de adiamento de audiência
14/01/2025 13:42

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 16:30

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:23

Desentranhado o documento
21/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:19

Outras Decisões
30/09/2024 14:15

Audiência Justificação designada para 28/01/2025 15:30 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
26/08/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 15:47

Audiência Justificação redesignada para 16/07/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
18/06/2024 15:46

Audiência Justificação designada para 18/07/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
18/06/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 16:08

Audiência Justificação designada para 18/06/2024 16:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
17/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:45

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:54

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de JULYANA DAMASCENA DE MENEZES OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGALI FERREIRA SARAIVA - CPF: *67.***.*46-20 (AUTOR) e SUELY FERREIRA SARAIVA - CPF: *09.***.*25-49 (AUTOR).
07/03/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:28

Distribuído por sorteio
11/12/2023 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:26

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:22

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:17

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:01

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:01

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:00

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:00

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 22:00

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 21:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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