08/09/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:35

Baixa Definitiva
08/09/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 07/07/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA DE MIRANDA LEAO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0830048-92.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DE MIRANDA LEAO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em Recuperação Judicial (Aviso TJ nº 39/2023), e o crédito aqui perseguido é crédito concursal, sujeitando-se, portanto, à Recuperação Judicial.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução, uma vez que o crédito será satisfeito naqueles autos.

Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ.

REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. [...] A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. [...]" (STJ.

REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTA a presente Execução, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da credora para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

NITERÓI, 25 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
26/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:03

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de PATRICIA DE MIRANDA LEAO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:10

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:10

Outras Decisões
22/05/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2024 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2024 00:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de PATRICIA DE MIRANDA LEAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2024 19:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 00:03

Publicado Decisão em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 22:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:51

Outras Decisões
12/03/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:30

Transitado em Julgado em 12/03/2024
02/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:46

Decorrido prazo de PATRICIA DE MIRANDA LEAO em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 19:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2023 19:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
30/09/2023 13:58

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2023 13:58

Recebidos os autos
28/09/2023 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
28/09/2023 09:50

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/09/2023 09:50

Juntada de Ata da Audiência
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:18

Outras Decisões
25/09/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 08:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:14

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA DE MIRANDA LEAO em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão
26/08/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 22:50

Expedição de Certidão.
26/08/2023 22:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 21:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 21:33

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 21:33

Audiência Conciliação designada para 28/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/08/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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