26/09/2025 03:22

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 03:22

Recebidos os autos
05/09/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS DE SOUZA BASTOS
25/08/2025 12:05

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/08/2025 12:05

Juntada de Ata da Audiência
24/08/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813682-93.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: DANIEL JOSE BARBOSA 1) Petição, index 210779927 e 210780863: O artigo 1º da Recomendação COJES nº 01/2023 estabelece que, em regra, as audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas na Lei nº 9.099/95 deverão ser realizadas de forma presencial.

Já o artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assevera que a aplicação do artigo 5º do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, far-se-á com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital.

No caso sob exame, ante a documentação apresentada referente à própria patrona do demandado, DEFIRO sua participação telepresencial na audiência designada para o dia 25/08/2025 e determino à serventia que providencie a geração de "link" para a advogada do réu. 2) Atente-se para a inclusão de "reconvenção" na peça de defesa (id 204678818), sobre a qual o autor poderá se manifestar por escrito até a audiência, ou oralmente por ocasião da AIJ, a ser consignado na assentada.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
19/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:04

Outras Decisões
12/08/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 17:20

Juntada de Petição de outros anexos
30/06/2025 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:07

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
04/06/2025 16:03

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
03/06/2025 13:31

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:05

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0813682-93.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: DANIEL JOSE BARBOSA Considerando as tentativas frustradas de citação, conforme AR no id. 161185740 (recebido por terceiro) e certidão negativa do Oficial de Justiça no id. 187400830.

Considerando que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a realização da citação pelo aplicativo Whatsapp, desde que haja certeza de que o receptor das mensagens se trata efetivamente do citando.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

DEFIRO a citação pelo aplicativo Whatsapp, na forma requerida no id. 169865540, devendo ser observados pelo Oficial de Justiça os seguintes requisitos necessários à validade do ato: a) confirmação do número de telefone do réu; b) confirmação escrita de ciência da citação (termo de ciência da citação, assinado de próprio punho pelo citando, que o fotografará e o remeterá através do aplicativo, a fim de que seja impresso pelo OJA); c) foto do citando (apresentação da identidade com foto pelo aplicativo, que deve ser impressa pelo OJA para acompanhar a certidão). À serventia para redesignação de audiência Expeça-se mandado com os requisitos acima mencionados.

Cite-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
28/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIEL JOSE BARBOSA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:56

Audiência Conciliação cancelada para 13/05/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:51

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2025 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:14

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:50

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 11:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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