24/07/2025 11:54

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029673-56.2021.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0029673-56.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00207101 APELANTE: RUBI ENGENHARIA LTDA.(RUBI SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 APELADO: ANTONIO CARLOS GRAVINA ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-155690 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-201942 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE PENDÊNCIA DE HIPOTECA, FIRMADA PELA CONSTRUTURA, NO REGISTRO DE IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL, IMPONDO À PRIMEIRA RÉ O PAGAMENTO DE TODA E QUALQUER DESPESA DECORRENTE DA BAIXA DO GRAVAME.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA APELANTE.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO.

AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REITERAR OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.

ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
25/06/2025 16:47

Documento
25/06/2025 12:51

Conclusão
24/06/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 111.

APELAÇÃO 0029673-56.2021.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0029673-56.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00207101 APELANTE: RUBI ENGENHARIA LTDA.(RUBI SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 APELADO: ANTONIO CARLOS GRAVINA ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-155690 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-201942 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
06/06/2025 16:19

Inclusão em pauta
04/06/2025 18:46

Pedido de inclusão
27/05/2025 17:31

Conclusão
27/05/2025 17:30

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029673-56.2021.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0029673-56.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00207101 APELANTE: RUBI ENGENHARIA LTDA.(RUBI SPE 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 APELADO: ANTONIO CARLOS GRAVINA ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-155690 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-201942 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES DECISÃO: Apelante: Rubi Engenharia LTDA (Rubi SPE 3 Empreendimento Imobiliário LTDA) Apelado 1: Antônio Carlos Gravina Apelado 2: Banco Santander S/A Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Rubi Engenharia LTDA, incorporadora de Rubi SPE 3 Empreendimento Imobiliário LTDA, contra sentença prolatada pelo MM.

Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor em face da primeira ré e improcedente o pedido em face do segundo réu, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO dirigida à 1a ré para conceder a tutela de urgência na sentença e determinar o cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel descrito na inicial.

Oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro para tal fim, incumbindo à 1a ré o pagamento de toda e qualquer despesa decorrente da baixa do gravame.

Condeno a 1a ré ao pagamento das despesas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO dirigida à 2a ré, pelo que condeno a parte autora em 50% das custas, além de honorários sucumbenciais na proporção de 5% sobre o valor atribuído à causa.

EM CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, Oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro para a imediata baixa do gravame hipotecário.

P.I.

Registrada virtualmente." Alega a apelante ser pessoa jurídica que figura no polo passivo de diversas execuções, não havendo qualquer movimentação na empresa ou em sua conta bancária, pelo que requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao argumento de não possuir recursos financeiros para custear as despesas processuais.

Compulsando os autos, observa-se que os documentos de indexes 354 e 1417 dizem respeito aos exercícios 2020 e 2019, respectivamente, ao passo que o extrato bancário de index 1416 faz alusão ao ano de 2023.

Ademais, a sociedade incorporadora possui capital social de R$500.00,00 (quinhentos mil reais), conforme se constata no index 330 (fls. 335/336), não demonstrando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, se conclui que, a despeito das alegações formuladas, não logrou a apelante comprovar a hipossuficiência de recursos exigida para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, não bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela representante legal da sociedade empresária (index 2475).

Desta forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada.

Intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0029673-56.2021.8.19.0209 FLS.2 Secretaria da Décima Oitava Câmara de Direito Privado Rua D.

Manuel, 37, 3º andar - Sala 335 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6015 - e-mail: [email protected] 8(2)
16/05/2025 20:06

Não-Concessão
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:16

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 12:16

Remessa
19/03/2025 12:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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