TJRJ - 0022705-81.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 15:57
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 16:44
Documento
-
14/05/2025 12:48
Confirmada
-
14/05/2025 00:05
Publicação
-
13/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022705-81.2023.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0022705-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01020811 APTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/RJ-242678 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR.
MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON.
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO BANCO AUTOR.
LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO.
DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.
VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. -
12/05/2025 17:16
Documento
-
07/05/2025 15:10
Conclusão
-
07/05/2025 13:00
Não-Provimento
-
25/04/2025 13:49
Confirmada
-
25/04/2025 00:05
Publicação
-
16/04/2025 17:15
Inclusão em pauta
-
27/02/2025 18:51
Remessa
-
11/11/2024 00:07
Publicação
-
11/11/2024 00:00
Publicação
-
07/11/2024 13:08
Conclusão
-
07/11/2024 13:00
Distribuição
-
06/11/2024 15:59
Remessa
-
06/11/2024 15:57
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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