11/07/2025 16:02

Juntada de carta
09/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:43

Outras Decisões
30/06/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/06/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818625-40.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHOmove Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.aduzindo em resumo que é consumidor compulsório dos serviços fornecidos pelo réu e que no dia 11.08.23, prepostos do réu realizaram inspeção técnica, informando que o relógio medidor de sua residência precisava ser trocado; que posteriormente, tomou ciência da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 10495414, com a cobrança no valor de R$6.242,66 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de consumo por estimativa; que contestou a cobrança junto à ré, não logrando êxito.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao réu a suspensão da cobrança supracitada.

No mérito, pela procedência do pedido para desconstituir a cobrança de irregularidade (TOI) e o débito decorrente deste.

Ainda, pela condenação da ré em indenização a título de danos morais.

Inicial e documentos no id. 90129996.

Decisão inicial no id. 90292646 deferindo a gratuidade de justiça e a medida de urgência requerida.

Contestação e documentos no id. 94126800.

Preliminarmente, alega a decadência.

Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 101216065.

Manifestação em provas nos ids. 114122736 e 169146854. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Impugnação à gratuidade de justiça que não merece acolhida, vez que o impugnante nenhuma prova fez com relação à situação econômica do impugnado.

Valor da causa que se encontra em sintonia com o benefício econômico pretendido pelo autor na inicial, razão pela qual ultrapasso a impugnação ofertada.

Quanto à decadência, o pedido de dano moral afasta o prazo decadencial de noventa dias, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal do CDC.

A hipótese vertente comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, ante à natureza do litígio.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, considerando que autor e réu são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Cinge-se a controvérsia acerca do débito imputado ao autor, da falha na prestação do serviço e do dano moral e material a indenizar.

Em sua defesa, sustenta a parte ré que após constatar irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora do autor, consistente em ‘problemas no medidor’, realizou a cobrança do consumo recuperado, concluindo pelo exercício regular de seu direito, pautado na Resolução 1000/2021 da ANEEL, não havendo que se falar em desconstituição do TOI e em danos passíveis de indenização.

Porém, cabe ressaltar que o relógio medidor que fora substituído datava de 1950(id. 94129902) e se este não operava da maneira correta, não pode ser imputado ao autor o ônus pela ausência de manutenção e acompanhamento pela concessionária ré, fato que torna abusiva a cobrança por estimativa, uma vez que ela não pode ser compelida a pagar valor totalmente fora dos padrões usuais de seu consumo.

Logo, incontroversa a falha na prestação do serviço da ré uma vez que não agiu com a diligência necessária e não tomou as medidas indispensáveis de cautela exigidas nas práticas consumeristas, o que enseja a obrigação de desconstituição da cobrança relacionada ao TOI e da dívida dele originada.

Reconheço a conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles.

Passo à liquidação dos danos sofridos.

Considerando que o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor; considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos o equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por via consequência, merece acolhida a desconstituição do TOI e o débito decorrente deste.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Determinar o cancelamento do TOI de nº 10495414 e a cobrança de consumo acumulado de energia elétrica em nome do autor, tornando definitiva a tutela de id. 90292646. 02 – Condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida a partir de então e acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado.

Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 12 de maio de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
21/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO em 21/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 22:10

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 12:04

Expedição de Mandado.
01/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:39

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0139713-60.2015.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Doucet Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830077-11.2024.8.19.0002

Maria Emilia Magalhaes Tardin

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Cezar Filipe Santos SA Freire de Souza D...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0810023-45.2025.8.19.0210

Quatro Jota &Amp; Fvc Consultoria e Servicos...

Radio e Televisao Bandeirantes do Rio De...

Advogado: Brenda Pontes Ludgero

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0814738-48.2023.8.19.0066

Dp Junto aos Juizados Especiais Civeis D...

Nubank Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0825547-25.2024.8.19.0208

Adriano da Silva Menezes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carla de Araujo Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 17:11

Exibir Processo