03/09/2025 09:18

Conclusão
13/08/2025 15:03

Juntada de petição
17/07/2025 09:17

Conclusão
17/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 23:51

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. /r/r/n/nA executada ofertou a Exceção de Pré-Executividade de fls. 643/650, sem comprovar, contudo, o pagamento da Taxa Judiciária devida./r/r/n/nRegularmente intimada para regularizar o recolhimento do referido tributo, no prazo de 5 dias, conforme despacho de fls. 663, a impugnante recalcitro inerte e não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida, consoante certidão de fls. 666./r/r/n/nA Lei Estadual nº 9.507/2021 modificou o parágrafo único do artigo 113, elencando a exceção de pré-executividade como incidente autônomo da execução, a ensejar o dever de pagamento da taxa correspondente./r/r/n/nA falta de preparo enseja rejeição liminar do incidente ofertado, conforme disposto no art. 290 do CPC./r/r/n/nA propósito, colaciono julgado da Sétima Câmara de Direito Público:/r/r/n/nAgravo de Instrumento.

Decisão que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade oposta pela devedora, diante da ausência do recolhimento prévio da taxa judiciária devida.

Inconformismo da executada.

Lei Estadual n.º 9.507, de 08 de dezembro de 2021, que realizou alterações na Lei de Custas Judiciais e no Código Tributário Estadual.

Desse modo, como consequência da aludida alteração legislativa, passou a ser necessário o recolhimento de taxa judiciária para a oposição do referido instrumento processual.

Nesse sentido, o Juízo a quo, de modo correto, ordenou a intimação do excipiente, na pessoa de seu advogado, para que recolhesse o montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, tendo o aludido lapso temporal transcorrido in albis.

Diversamente do que sustenta a agravante, in casu, a intimação pessoal não se fazia necessária.

Ressalte-se ainda que o § 1.º do artigo 485 do estatuto processual civil exige esse tipo de comunicação diretamente à parte somente nos casos de paralisação do feito por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, e de abandono da causa, situações inaplicáveis à espécie.

Mantida a rejeição liminar da exceção, descabe a análise das questões de direito nela suscitadas.

Precedentes desta Corte.

Manutenção do ato judicial atacado.

Recurso a que se nega provimento. 042391-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 29/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO./r/r/n/nFace ao exposto, REJEITO o incidente de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ofertado às fls. 643/650, considerando a ausência de recolhimento da taxa judiciária./r/r/n/nI-se.
23/05/2025 09:21

Conclusão
23/05/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:36

Conclusão
28/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:16

Conclusão
30/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:43

Conclusão
28/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:23

Juntada de petição
26/11/2024 13:37

Juntada de petição
07/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:58

Conclusão
06/11/2024 08:58

Outras Decisões
06/11/2024 08:58

Publicado Decisão em 11/11/2024
20/09/2024 13:40

Juntada de petição
16/09/2024 14:48

Expedição de documento
16/09/2024 14:48

Juntada de petição
13/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:58

Conclusão
13/09/2024 08:58

Publicado Despacho em 17/09/2024
13/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:25

Juntada de petição
02/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:57

Publicado Despacho em 06/08/2024
09/07/2024 08:57

Conclusão
12/06/2024 16:51

Juntada de petição
23/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:03

Conclusão
22/05/2024 09:03

Publicado Despacho em 27/05/2024
20/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2024 09:36

Publicado Decisão em 22/05/2024
14/05/2024 09:36

Conclusão
13/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:01

Juntada de petição
26/02/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 03:00

Documento
19/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:00

Juntada de documento
06/10/2023 11:19

Juntada de petição
23/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:30

Juntada de documento
05/07/2023 14:27

Juntada de petição
19/06/2023 09:35

Conclusão
19/06/2023 09:35

Publicado Decisão em 21/06/2023
19/06/2023 09:35

Outras Decisões
16/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:14

Juntada de petição
12/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 19:10

Publicado Despacho em 14/04/2023
11/04/2023 19:10

Conclusão
11/04/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:27

Conclusão
02/02/2023 17:36

Juntada de documento
15/09/2022 19:50

Juntada de petição
13/07/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:40

Juntada de petição
13/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:15

Conclusão
24/02/2022 11:15

Publicado Despacho em 25/03/2022
15/12/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 13:49

Publicado Decisão em 17/12/2021
04/10/2021 13:49

Conclusão
18/05/2021 16:37

Juntada de petição
12/05/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:11

Juntada de documento
11/02/2021 11:47

Juntada de petição
30/11/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:11

Juntada de petição
29/08/2020 05:15

Juntada de petição
28/08/2020 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2020 17:35

Conclusão
28/08/2020 17:33

Juntada de documento
28/08/2020 17:18

Juntada de documento
28/08/2020 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 18:34

Conclusão
18/08/2020 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 18:33

Juntada de documento
25/05/2020 13:54

Juntada de petição
18/05/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 11:47

Juntada de petição
15/01/2020 15:24

Petição
09/01/2020 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 13:56

Conclusão
05/12/2019 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 13:53

Juntada de documento
21/08/2019 11:01

Juntada de petição
30/07/2019 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 13:09

Conclusão
29/07/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 13:33

Conclusão
24/07/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 14:24

Juntada de petição
28/03/2019 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 22:27

Juntada de petição
06/08/2018 11:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 16:17

Juntada de petição
21/05/2018 14:11

Trânsito em julgado
10/04/2018 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2018 12:19

Publicado Sentença em 08/08/2018
09/04/2018 12:19

Conclusão
09/04/2018 12:19

Julgado procedente o pedido
08/01/2018 11:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 10:09

Juntada de petição
18/07/2017 03:58

Documento
18/07/2017 03:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 03:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 03:41

Documento
13/07/2017 02:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 02:31

Documento
11/07/2017 03:48

Documento
14/06/2017 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2017 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2017 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 18:47

Conclusão
28/11/2016 13:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 13:31

Juntada de documento
14/09/2016 17:08

Juntada de petição
26/08/2016 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2016 16:38

Juntada de documento
24/08/2016 17:43

Remessa
24/08/2016 17:41

Juntada de documento
24/08/2016 17:10

Conclusão
24/08/2016 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 12:07

Juntada de documento
03/06/2016 17:19

Juntada de petição
20/05/2016 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2016 17:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 14:30

Juntada de petição
06/04/2016 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2016 01:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 01:25

Documento
08/03/2016 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2016 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2016 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 10:00

Conclusão
10/12/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 17:13

Juntada de documento
22/11/2015 02:31

Juntada de petição
11/11/2015 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2015 12:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 15:00

Juntada de petição
19/08/2015 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 17:09

Juntada de documento
10/08/2015 17:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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