29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA COUTINHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 28/05/2025 23:59.
10/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818675-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERRE, LOURENCO & OLIVEIRA IMOVEIS LTDA, DANIEL RIBEIRO TOME FERRE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., BARBOSA CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE E SEGUROS LTDA 1.

Ciente do trânsito em julgado do AI que manteve a decisão agravada. 2.

A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ)Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
14/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:48

Outras Decisões
13/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA COUTINHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCELO KEMP SPINELLI em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:58

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:39

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2024 13:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão
03/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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