11/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800273-16.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN ZAMPIER PEREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça à autor.

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

A interrupção dos serviços públicos essenciais em caso de inadimplemento do consumidor somente é admissível por inadimplência de dívidas atuais, consoante orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e adotada por este Tribunal (enunciado nº 194 da súmula do TJRJ).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não admite a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas apuradas unilateralmente pela concessionária (por suposta fraude no aparelho medidor) e contestadas em juízo pelo usuário, entendimento esse reafirmado pelo enunciado nº 256 da súmula deste Tribunal.

No caso concreto, alega o autor que tem recebido faturas com valor indevido, e efetuou o pagamento de algumas , através de parcelamento, para que não tivesse o serviço de energia elétrica interrompido .

Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o o autor já solicitou a verificação técnica do relógio diante dos cobrados pelas faturas e até a presente data não foi atendida pelo réu, gerando dúvida acerca do real valor devido pelo serviço de fornecimento de energia.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Em contrapartida, a conservação da eficácia da tutela antecipada deve subordinar-se, no caso, ao pagamento por consignação judicial do valor médio registrado nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período reclamado, nos termos do enunciado nº 195 da súmula do TJRJ.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que/para: (1) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do demandante com fundamento no débito controvertido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (2) abstenha-se de cobrar do autor o débito controvertido no processo, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (3) abstenha-se de incluir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes com relação ao débito controvertido no processo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês ou fração de mês por que perdurar a inscrição indevida, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENAN ZAMPIER PEREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*54-41 (AUTOR).
14/05/2025 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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