15/09/2025 13:34

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 14:18

Juntada de petição
12/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 07:45

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
31/07/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de JORGE ABDALA AMIM em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Anote-se a fase de execução onde couber.
14/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/07/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JORGE ABDALA AMIM em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:22

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805641-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: JORGE ABDALA AMIM RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
21/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/05/2025 11:03

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 11:03

Recebidos os autos
05/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 20:14

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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