28/07/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:53

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em 28/07/2025
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SAVIO COSTA MARTINS *34.***.*53-28 em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SAVIO COSTA MARTINS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SAVIO COSTA MARTINS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO PIRES HERMANSON em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 16:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:36

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 10:36

Recebidos os autos
12/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
10/06/2025 12:52

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/06/2025 12:52

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803731-38.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO COSTA MARTINS *34.***.*53-28, SAVIO COSTA MARTINS, EDUARDO AUGUSTO PIRES HERMANSON REPRESENTADO: SAVIO COSTA MARTINS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

Destaco o teor do Enunciado FONAJE Nº 141: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro– Salvador/BA)." NITERÓI, 12 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:08

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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