TJRJ - 0040847-36.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040847-36.2023.8.19.0001 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0040847-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00854888 APTE: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO: RICARDO SILVA SANT'ANNA OAB/RJ-118253 APTE: ALVARO ANGELO VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANGU, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À PENA BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO APELANTE ALVARO OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03, QUANTO RECORRENTE FELIPE, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NO ARGUMENTO DE QUE ¿A DEFESA NÃO TEVE TEMPO HÁBIL PARA IMPUGNAR O LAUDO DE EXAME TÉCNICO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO CONTEÚDO¿, PORQUANTO MUITO EMBORA SE MOSTRE DESCABIDO E INVIÁVEL O DESENVOLVIMENTO DE UM EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO SOBRE O QUE POSSA VIR A SER TRAZIDO À COLAÇÃO A PARTIR DE TAL EXTENSÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE SUSCITADA COMO SENDO NECESSÁRIA, CERTO É QUE TAL RECUSA NÃO RESULTOU EM QUALQUER EVENTUAL E CONCRETO PREJUÍZO AOS RECORRENTES, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, AO CONTRÁRIO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DO C.P.P. ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS RECORRENTES, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, PORQUANTO OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, DANIEL E ALEXANDRO, DERAM CONTA, TÃO SOMENTE, DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA AV.

BRASIL, QUANDO ABORDARAM UM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE BAIXA E PISCAVA AS LUZES DE FREIO REPETIDAMENTE, E AO PROCEDEREM À BUSCA PESSOAL DOS OCUPANTES, QUAIS SEJAM: O MOTORISTA DE APLICATIVO, PAULO RICARDO, E OS IMPLICADOS QUE ESTAVAM COMO PASSAGEIROS, NADA FOI ENCONTRADO, PORÉM, A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, LOGRARAM APREENDER UM REVÓLVER CALIBRE .38, NÚMERO DE SÉRIE 54496, MUNICIADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE E MODIFICADO DE FORMA A COMPORTAR ADEQUADAMENTE TAMBÉM MUNIÇÃO CALIBRE NOMINAL .357 MAGNUM, QUE SE ENCONTRAVA POSICIONADO NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, ONDE SE ENCONTRAVAM OS RECORRENTES, MAS SENDO CERTO QUE O SEGUNDO DAQUELES BRIGADIANOS SEQUER SE RECORDOU COM QUEM OU ONDE SE ENCONTRAVA A ARMA, A ATRAIR A CARACTERIZAÇÃO DO MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, POR SE TRATAR DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, AINDA MAIS EM SE ESTANDO DIAN Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento aos Apelos defensivos, para absolver os Recorrentes, com a determinação da expedição dos respectivos Alvarás de Soltura condicionados.