08/07/2025 17:12

Baixa Definitiva
21/05/2025 12:55

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814900-17.2023.8.19.0204 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0814900-17.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00061610 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TIAGO SILVA DE MELLO ADVOGADO: ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-095713 Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BANGU, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DA ARRECADAÇÃO DE 9,4G (NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. , ACONDICIONADOS EM 01 (UM) INVÓLUCRO DE PLÁSTICO, ENCONTRADO NA MEIA DO RECORRENTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL PARA INGRESSO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, E EM SE CONSIDERANDO TRATAR DE UMA ÚNICA QUALIDADE DE ESTUPEFACIENTE, E AINDA EM PEQUENA QUANTIDADE, SENDO ESTA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DE 40G (QUARENTA GRAMAS), QUE BALIZA O PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO RE Nº 635.659 (TEMA Nº 506 DE REPERCUSSÃO GERAL), TRIBUNAL PLENO DO E.

S.T.F., REL.

MIN.

GILMAR MENDES, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, SEM QUE TIVESSE SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, COMO BEM NOTICIA O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, DIOGO E PAULO ROBERTO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO FOSSE DIRIGIDO AO RESPECTIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, AINDA FOI CONFIRMADO PELO IMPLICADO, QUANDO DO SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, RAZÕES PELAS QUAIS SE MANTÉM AQUELE DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC.

Nº II, DO C.P.P.

E A CONDUZIR AO SEPULTAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.
18/05/2025 13:17

Documento
17/05/2025 12:06

Conclusão
16/05/2025 12:59

Pedido de inclusão
13/05/2025 10:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 11:33

Inclusão em pauta
29/04/2025 11:24

Conclusão
28/04/2025 20:54

Remessa
12/03/2025 15:44

Conclusão
07/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:47

Confirmada
05/02/2025 20:02

Mero expediente
05/02/2025 17:32

Conclusão
05/02/2025 17:30

Distribuição
05/02/2025 16:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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