16/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806284-09.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RONALDO VINHOSA NUNES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração que suscitam omissão na sentença que deixou de apreciar pedido de gratuidade de justiça.

A despeito da questão poder ser decidida a qualquer tempo e grau de jurisdição, é possível analisá-la em sede de embargos de declaração.

No caso dos autos não há contracheques ou declaração de IRPF para análise do pedido, não restando demonstrada a hipossuficiência do autor.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.

Sem custas ou honorários.

PIC NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
18/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de RONALDO VINHOSA NUNES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:25

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806284-09.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RONALDO VINHOSA NUNES RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
20/05/2025 10:55

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 10:55

Recebidos os autos
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de RONALDO VINHOSA NUNES em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de RONALDO VINHOSA NUNES em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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