18/08/2025 14:00

Outras Decisões
08/08/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:14

Juntada de Petição de outros anexos
25/07/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 13:40

Juntada de Informações
23/07/2025 13:39

Juntada de Informações
23/07/2025 13:38

Juntada de Informações
23/07/2025 13:37

Juntada de Informações
18/07/2025 18:35

Outras Decisões
14/07/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:31

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 10:52

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCAS GOMES AZEVEDO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0808561-59.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE DE ALVARENGA ALBERTINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANE DE ALVARENGA ALBERTINO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (ABAMSP) Trata-se de demanda em que a parte Autora busca a declaração de inexistência e inexigibilidade de dívida relativa à contratação de empréstimo com parcelas consignadas que afirma ter sido fraudulentamente lançado pelas rés sem sua solicitação.

A inicial contempla pedido de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de promover descontos das parcelas em sua conta. É o breve relatório.

Fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489, §§1º e 2º, do CPC.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que requisito negativo, consistente na ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC).

No caso, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito afirmado pela parte demandante.

Vale dizer, os documentos que instruem a inicial revelam que descontos, em princípio, arbitrários, vem sendo realizados em conta de titularidade do Autor, por solicitação dos réus.

Por outro lado, é evidente que protelar a medida requerida ensejaria flagrante risco de dano de difícil reparação representado pela dificuldade ou mesmo impossibilidade de a autora prover o seu sustento com os seus vencimentos comprometidos pelos descontos efetuados pelo demandado. É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela de urgência, por ser nitidamente possível, na eventualidade de sua revogação, o retorno à situação de fato anterior à sua concessão (art. 300, § 3º, NCPC).

Assim, tenho por verossímeis as alegações e presente o risco de dano de difícil reparação, pelo que, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos no benefício da autora, referentes aos contratos questionados nos autos, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor descontado em desacordo com esta decisão.

No mais, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM.

Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes.

CITE-SE E INTIME-SE O RÉU para que tome ciência e cumpra o deferimento da tutela de urgência, bem como para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc.

I c/c 335, inc.

III, ambos do CPC.

Cumpra-se, preferencialmente, pelo portal.

Caso não haja cadastramento regular, intime-se por OJA.

Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica.

Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento.

Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil).

Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC).

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal.

A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva.

A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Considerando que a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor, bem como que a parte Autora é hipossuficiente técnica em relação à parte Ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em seu favor, exceto no que se refere aos danos morais e sua extensão.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de maio de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular
14/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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