TJRJ - 0968889-36.2024.8.19.0001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

LILIAN ARAUJO MESQUITA DA SILVA

CPF *88.***.*36-08

ISAAC ARAUJO MESQUITA DA SILVA

CPF *37.***.*91-17

Advogados

ANA CAROLINA GUERRA AMORIM

OAB: 126492/RJ

CPF *86.***.*78-71

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 29/08/2025 17:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 30004328920258190000/TJRJ

  • 05/06/2025 18:01

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

  • 30/05/2025 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 13:15

    Expedição de ofício

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

  • 28/05/2025 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

  • 28/05/2025 01:23

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

      Procedimento Comum Nº 0968889-36.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: ISAAC ARAUJO MESQUITA DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492)AUTOR: LILIAN ARAUJO MESQUITA DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUERRA AMORIM (OAB RJ126492) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em 17/12/2024, visando compelir o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Canabidiol 1Pure 600mg/30mL isolado (200mg/mL), na posologia de 4ml duas vezes ao dia, totalizando 8 frascos mensais, destinado ao tratamento de epilepsia refratária e quadriplegia espástica em paciente de 18 anos de idade, com deficiência cognitiva grave.

    O autor foi diagnosticado com QUADRIPLEGIA ESPÁSTICA (CID 10 G800) e EPILEPSIA (CID G40), sendo dependente de cadeira de rodas, com deformidades instaladas nos pés, dependente de atividades especiais, com déficit cognitivo, assim como déficit na comunicação e linguagem.

    Sustenta que esgotou todas as alternativas terapêuticas convencionais, sendo o uso do canabidiol o único tratamento eficaz e seguro, segundo seu médico assistente, que apresenta laudo e autorização da ANVISA para importação do referido fármaco.

    Registre-se que a parte autora já obteve a autorização da ANVISA para a importação do referido medicamento, sob o N° 036687.5765984 /2024, para o período de 2 anos.

    Requer ao Estado do Rio de Janeiro o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Canabidiol 1Pure 600mg/30mL isolado (200mg/mL), na dosagem prescrita de 4ml 2 vezes ao dia, totalizando 8 frascos por mês, bem como seja concedida a tutela de urgência, em razão do risco iminente à vida do autor, uma vez que as crises convulsivas não controladas podem levar à complicações fatais.

    Parecer do NAT evento 13 Decisão no evento 38 declinando da competência em favor da justiça federal, em observância à tese do STF firmada no julgamento do tema 1234.

    No evento 47, cópia de decisão proferida pela Quarta Câmara de Direito Público concedendo efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo autor, mantendo a jurisdição do feito neste juízo até o ulterior julgamento do AI, bem como determinando a apreciação do pedido liminar. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme parece do NAT, de evento 13, PARECERTEC1, "...os cinco principais estudos que levaram à aprovação do Canabidiol no tratamento adjuvante na epilepsia apontam sua eficácia somente em pacientes com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.

    A eficácia do Canabidiol em outras epilepsias farmacorresistentes ainda não está bem estudada6 .

    Salienta-se que o quadro epiléptico apresentado pelo Autor, não possui origem nas supraditas condições – síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.

    O parecer técnico-científico, elaborado em dezembro de 2023 pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – Hospital Sírio Libanês (NATS-HSL) avaliou o Canabidiol no manejo da epilepsia e concluiu com base em evidências de certeza muito baixa a moderada que, quando comparado ao placebo, o Canabidiol provavelmente apresenta maior redução das crises convulsivas em indivíduos com epilepsia refratária.

    Quanto à segurança, a maioria das doses e formas de esquemas de tratamento analisados parecem aumentar a incidência de eventos adversos graves e de quaisquer eventos adversos.

    Com relação à qualidade de vida, o Canabidiol pode apresentar pouca ou nenhuma diferença comparada ao placebo".

    Ainda, "A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) avaliou o Canabidiol no tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos, e recomendou a sua não incorporação pelo Sistema Único de Saúde – SUS8 .

    A CONITEC considerou não haver evidências suficientes para justificar a incorporação de um produto de Cannabis específico.

    Dentre os motivos, constam: grande variabilidade de apresentação dos produtos de Cannabis; não comprovação de intercambialidade ou equivalência entre os produtos disponíveis e os que foram utilizados nos estudos clínicos; incertezas quanto à eficácia e magnitude do efeito dos produtos de Cannabis para a indicação proposta". (grifei) Trata-se, assim, de medicamento não disponibilizado pelo SUS, sem registro na ANVISA e não recomendado pela CONITEC.

    Sequer há estudos suficientes comprovando sua eficácia para o tratamento da epilepsia, ressaltando o NAT que seus efeitos apresentam pouca ou nenhuma diferença comparada ao placebo.

    De forma mais relevante, verifico que a parte autora, através de seu representante legal, sequer comprovou ter requerido administrativamente o medicamento ao ERJ, já que o documento de evento 1, OUT13 refere-se a resposta da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se que o Município do Rio de Janeiro não é parte desta demanda.

    Deste modo, não cabe aqui a aplicação da regra prevista no item 4 do tema 1234– “Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.” –, na medida em que sequer foi provocada a Administração Pública, dispensando-se, assim, sua intimação para justificar a negativa, que, neste caso concreto, não existiu.

    Por fim, analisando o pedido sobre a ótica do tema 500 do STF, especialmente no que trata a obrigação do Estado de fornecer medicamento que, embora sem registro na Anvisa, tenha sua importação autorizada pela agência, é condição sine qua non que o autor comprove a imprescindibilidade do tratamento com canabidiol e a impossibilidade de ele ser substituído por outro medicamento constante em lista de dispensação pelo SUS.

    Mais uma vez, aqui neste ponto também seria necessária a provocação do ente para que pudesse indicar suas razões no que toca à possibilidade de substituição.

    Neste sentido: "SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL.

    SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471).

    TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DEMORA NA APRECIAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO NA CONITEC, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO POR ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÕES SISTEMÁTICAS OU META-ANÁLISES, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO DETALHADO QUE ATESTE POR QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL PARA O PACIENTE, E COMPROVAÇÃO PELO PACIENTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO MEDICAMENTO.

    PROVA DOCUMENTAIS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE NÃO PERMITEM, NA FASE PROCESSUAL INICIAL, A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DE TODOS ESTES REQUISITOS.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0101589-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a).

    CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 14/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Assim, por todo o exposto, INDEFIRO a tutela.

    Oficie-se à Quarta Câmara de Direito Público comunicando esta decisão.

    Cite-se.

    Após, ao Ministério Público.              

  • 27/05/2025 16:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/05/2025 12:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 12:52

    Outras decisões

  • 23/05/2025 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 12:02

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 12:59

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 30004328920258190000/TJRJ referente ao evento 14

  • 22/05/2025 12:37

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 30004328920258190000/TJRJ referente ao evento 13

  • 19/05/2025 19:26

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 30004328920258190000/TJRJ

  • 18/05/2025 22:06

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 40 e 39 Número: 30004328920258190000/TJRJ

  • 30/04/2025 16:13

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025

  • 29/04/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/04/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 28/04/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

  • 25/04/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 10:54

    Declarada incompetência

  • 24/04/2025 12:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

  • 11/04/2025 14:20

    Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc

  • 19/03/2025 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 20:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 00:25

    Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 14/03/2025 11:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 22:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 04:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 13:40

    Juntado(a) - Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 14:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 00:18

    Publicação - Publicado Intimação em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 17/02/2025 11:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 11:48

    Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Em segredo de justiça (CRIANÇA).

  • 14/02/2025 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 10:26

    Juntado(a) - Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 00:05

    Publicação - Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 17/01/2025 19:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 15:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de parecer técnico

  • 20/12/2024 00:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 20/12/2024 00:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 18/12/2024 16:58

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:58

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 16:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 15:19

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 12:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 16:12

    Juntado(a) - Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2024 16:07

    Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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