29/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:34

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820195-23.2023.8.19.0208 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820195-23.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00428171 APELANTE: JOSE EDNILSON DAS NEVES DOMINGOS ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente Ação Indenizatória, reconhecendo a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e determinando a devolução em dobro dos valores pagos, pretendendo o apelante a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a cobrança decorrente do TOI configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral indenizável; e (ii) definir se é cabível, no caso concreto, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, uma vez que não houve impugnação da ré quanto à sentença que declarou a nulidade do TOI e da dívida dele decorrente.4.

Dano a direito da personalidade decorrente do desperdício do tempo útil a ensejar o dever de ressarcimento.

Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.5.

Reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, em atendimento ao critério da proporcionalidade e razoabilidade. 6.

Em razão do provimento do recurso, o autor obteve êxito nos seus pedidos, de maneira que se impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, para que a ré arque com a totalidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo.7.

Honorários advocatícios que devem ser mantidos no percentual mínimo fixado, tendo em vista a simplicidade da demanda.8.

Sentença que merece parcial reforma para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Teses de Julgamento: 1. É devida a indenização por dano moral decorrente da perda de tempo útil do consumidor na busca pela solução amigável de um problema de responsabilidade do fornecedor. 2.

O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc.

II; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n° 1.260.458, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, J. 25/4/2018.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
26/06/2025 10:06

Documento
25/06/2025 19:19

Conclusão
23/06/2025 00:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:52

Inclusão em pauta
02/06/2025 15:34

Remessa
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820195-23.2023.8.19.0208 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820195-23.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00428171 APELANTE: JOSE EDNILSON DAS NEVES DOMINGOS ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
27/05/2025 11:03

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 19:46

Remessa
26/05/2025 19:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0817630-57.2025.8.19.0001

Juliana de Freitas Ferreira Pedreira de ...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Dauto Rodrigues Moura Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0818184-60.2023.8.19.0001

Antonio Francisco Barros de Castro

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Kamilla Barbosa Coimbra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0802425-79.2025.8.19.0003

Julio Cesar Raimundo

Pixs Brasil Cobranca e Servicos em Tecno...

Advogado: Altino Carlos de Oliveira Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0003799-67.2016.8.19.0040

Gilson Correa Tavares

Municipio de Paraiba do Sul

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015706-87.2019.8.19.0087

Sr Collection Gestao Empresaria. LTDA.

Heleusa Fernandes Castanheira

Advogado: Felipe Augusto Nunes Monea

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2019 00:00

Exibir Processo