27/06/2025 13:01

Remessa
27/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 22:03

Juntada de petição
05/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:34

Juntada de petição
21/05/2025 11:56

Juntada de documento
21/05/2025 11:53

Juntada de documento
20/05/2025 13:25

Juntada de documento
19/05/2025 15:35

Juntada de documento
19/05/2025 15:17

Expedição de documento
16/05/2025 17:29

Juntada de petição
16/05/2025 16:08

Juntada de petição
16/05/2025 13:13

Juntada de petição
16/05/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:24

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0043013-72.2022.8.19.0002/r/r/n/n Aos 13 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:30 horas, nesta Cidade e Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e, no Plenário do Salão do Tribunal do Júri, onde se encontrava a Dra.

NEARIS DOS S.

CARVALHO ARCE, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói, Presidente do Tribunal do Júri, comigo Servidora adiante declarada, presente o Promotor de Justiça, Dr.

Diogo Erthal Alves da Costa, bem como o Defensor Público Dr.

Jorge Alexandre de Castro Mesquita, pelo acusado CAIO FELIPE NUNES DE MARINS, vulgo CI .

Presentes também os Sr.

Jurados e os oficiais de justiça Jefferson Marchon Bohrer da Silva - matr. 01/24931 e Ana Cristina Maiolino Pinto - matr. 01/26468, e demais circunstantes. /r/n Deu-se início aos trabalhos pelo toque de campainha, às 13:30h, dado pela MMª.

Juíza Presidente, que anunciou o processo em pauta. /r/n Em seguida, a Juíza determinou que se procedesse à chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito por mim, tendo respondido presente os seguintes JURADOS: /r/nALESSANDRA PIRES DE ALMEIDA DELGADO/r/nALEXANDRA LOPES RENA/r/nANDRÉ LUIZ VENÂNCIO JÚNIOR/r/nANDREA GONÇALVES ANDRADE/r/nANDREA LEMOS MARTINS/r/nANNA CAROLINE MUNIZ TAVARES DE MENDONÇA /r/nDANIELLE CRISTINA DE ASSIS COSTA/r/nDELMA SANCHES DA SILVA/r/nEDUARDO GUIMARÃES VIANA JÚNIOR/r/nEDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO/r/nELANE BARBOSA DA SILVEIRA PEREIRA/r/nGUSTAVO CURTY GHETTI/r/nISABEL FERREIRA ADÃO/r/nJEFFERSON DE ALMEIDA/r/nLUMA RODRIGUES TORTORA/r/nMARCELO SOARES CAIXA/r/nPAULO CESAR SOUZA PAUSEIRO/r/nPAULO MOYSES BUSSADE/r/nPEDRO FARIA DE SOUZA/r/nPEDRO OCCHIONI LEAL/r/nRAFAEL MOTTA ALVES REIS/r/nRAQUEL DA SILVA BERNARDINO/r/nSIMONE SANTOS DOS REIS/r/nTAMIRIS SIMÕES MAIA DA SILVA/r/nTHAIS DA PAIXÃO DO CARMO/r/nTHANA DE ARAUJO MATOS COUTINHO/r/r/n/n Havendo, assim, número legal, a MMª.

Juíza Presidente declarou aberta a 16ª Reunião de Julgamento da 1ª Sessão Judiciária do corrente ano e anunciou que ia ser submetido a julgamento o réu CAIO FELIPE NUNES DE MARINS, vulgo CI , nos autos deste processo, ao qual responde neste Juízo pela prática dos delitos descritos nos artigos 121, §2º, incisos I, III, e IV; 155, §4º, inciso IV; e 211, todos do Código Penal. /r/n Determinado o pregão, responderam a este as partes e testemunhas.

As testemunhas presentes foram recolhidas em locais separados. /r/n Em seguida, a MMª.

Juíza Presidente declarou que ia proceder ao sorteio dos Senhores Jurados, fazendo a advertência dos artigos 448 e 449, todos do Código de Processo Penal, sendo sorteados os seguintes Jurados para a composição do CONSELHO DE SENTENÇA: 1.

Eduardo Guimarães Viana Júnior, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 1º jurado. 2.

Luma Rodrigues Tortora, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 2º Jurado; 3.

Alexandra Lopes Rena, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 3º jurado; 4.

Rafael Motta Alves Reis, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 4º jurado; 5.

Thais da Paixão do Carmo, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 5º jurado; 6.

Elane Barbosa da Silveira Pereira, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 6º jurado; 7.

Eduardo Henrique da Silva Damasceno, que aceito pela defesa e acusação ocupou a cadeira de 7º jurado.

Jurados dispensados pelo Juízo: André Luis Venâncio Junior; Isabel Ferreira Adão; Jefferson de Almeida; Pedro Occhioni Leal; Tamiris Simões Maia da Silva.

Não houve jurados rejeitados pelo (a) Ministério Público/Defesa. /r/n Formado o Conselho de Sentença, a MMª.

Juíza Presidente levantou-se e, com ela, todos os presentes, sendo lida por esta a exortação contida no art. 472 do Código de Processo Penal, tendo recebido, na proporção em que ia sendo lido o nome de cada jurado, o compromisso legal, conforme termo em separado.

Os Jurados sorteados receberam cópias da decisão de pronúncia e do relatório dos autos.

Os senhores jurados não sorteados foram dispensados pela MMª.

Juíza Presidente, e convocados novamente para a próxima Sessão. /r/n Em seguida, foram ouvidas as testemunhas, Dr.

LEANDRO ARTILES DE FREITAS, Delegado de Polícia, conforme termos e mídias em apartado. /r/nFoi oportunizada aos jurados a formulação de perguntas, sem que nenhum questionamento tenha sido formulado./r/nAusentes as testemunhas arroladas pelo MP: LUIS FABIANO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA; JHENIFER SANTOS RANGEL RODRIGUES; MARIANA TRINDADE VELOSO OLIVIERA; e CELIA RAFAEL LIMA, mãe da vítima./r/nForam exibidos os depoimentos de CELIA RAFAEL LIMA; MARIANA TRINDADE VELOSO OLIVIERA e JONATAS RAFAEL FIDALGO, a pedido da defesa./r/n Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, MARIA VITORIA AZEVEDO; e LUCIMERE DE OLIVEIRA DE SOUZA, conforme termos e mídias em apartado./r/nFoi oportunizada aos jurados a formulação de perguntas, as quais foram feitas por escrito e entregues à Magistrada para questionar às testemunhas, a fim de resguardar a segurança daqueles./r/nRealizado intervalo para a recomposição dos jurados entre as 14:57h e as 15:08h. /r/n Oportunizado ao acusado entrevistar-se reservadamente com seu patrono antes do ato, assim procedeu-se, sendo a sessão interrompida para tanto.

Após, procedeu-se ao interrogatório do réu, quando informada do seu direito de permanecer em silêncio sem prejuízo para sua defesa, conforme preceitua o artigo 186 do CPP, conforme mídia em apartado. /r/n Foi oportunizada aos jurados a formulação de perguntas, as quais foram feitas por escrito e entregues à Magistrada para questionar às testemunhas, a fim de resguardar a segurança daqueles./r/n Após, iniciaram-se os debates orais.

Dada a palavra ao ilustre Dr.

Promotor de Justiça, que sustentou a tese de procedência integral do pedido com a condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, bem como dos crimes conexos de destruição de cadáver e furto qualificado, iniciando sua explanação às 15:25h e terminando às 16:15h. /r/nRealizado intervalo para a recomposição dos jurados entre as 16:16h e as 16:58h. /r/nPosteriormente, foi dada a palavra ao ilustre Defensor Público, o qual sustentou a tese de negativa de autoria em relação aos três crimes imputados e, subsidiariamente, o afastamento de duas das qualificadoras, correspondentes ao delito de homicídio, quais sejam, motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, iniciando às 17h e terminando às 18:09h. /r/nO Ministério Público iniciou sua fala em réplica às 18:09h, terminando às 18:38h.

A Defesa deu início à tréplica às 18:40h, encerrando às 18:52h. /r/n Em seguida, a MMª.

Juíza Presidente formulou os quesitos, com a concordância do Ministério Público e da Defesa, em conformidade com as peças dos autos e os pedidos feitos em Plenário e os leu, nada sendo requerido pelo Ministério Público e pela Defesa.

Foram os senhores Jurados consultados se estavam aptos a proferir a sua decisão, ou se queriam mais algum esclarecimento, nada sendo requerido.

Em seguida, foram os Senhores Jurados, a Dra.

Promotora de Justiça, a Defesa, os Oficiais de Justiça e a serventuária que a esta subscreve, convidados pela MMª.

Juíza Presidente à Sala Especial e, aí, sob a Presidência da Doutora NEARIS DOS S.

CARVALHO ARCE, Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal - Privativa do Júri e Presidente do Tribunal do Júri, foram lidos novamente os quesitos, e, explicados aos senhores jurados o significado de cada um deles, nenhum esclarecimento foi pedido. /r/n Ambas as partes declararam entender cabível a apuração dos votos somente até o cômputo de mais de três votos no mesmo sentido, ou seja, encerrando-se o julgamento pela constatação de maioria de votos no mesmo sentido, não prosseguindo a apuração para evitar quebra do sigilo da votação em caso de unanimidade de votos no mesmo sentido. /r/n Como nada mais foi requerido, a MMª.

Dra.

Juíza Presidente determinou a votação dos quesitos, sendo ela a constante dos termos em separado, os quais, lidos e achados conforme, foram assinados.

Em seguida, tornou-se novamente pública a Sessão, convidados à presença de todos, e demais circunstantes, foi pela MMª.

Juíza Presidente lida em voz alta a sentença que lavrou em conformidade com a decisão dos jurados, os quais, CONDENARAM o réu CAIO FELIPE NUNES DE MARINS, vulgo CI , quanto à imputação dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, incisos I, III e IV; 155, §4º, inciso IV e 211, n/f do 69, todos do CP, ou seja, homicídio triplamente qualificado consumado, além dos crimes conexos de furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de cadáver, tendo como vítima DENER RAFAEL FIDALGO, tudo em concurso material./r/nA Defesa e o réu manifestaram-se nesta oportunidade no sentido de apelarem da presente sentença, com fulcro no art. 593, III, c e d , do CPP. /r/nO Ministério Público requereu abertura de vista, o que foi deferido. /r/nPela MMª.

Dra.

Juíza foi dito que recebia o recurso, determinando abertura de vista à Defesa para apresentação de suas razões.

Após, ao apelado em contrarrazões recursais.

Em seguida, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo./r/n Por derradeiro, a MMª.

Juíza Presidente dispensou os senhores jurados, convocando estes para a próxima Sessão, declarando encerrada a presente às 19h.

NADA MAIS HAVENDO, eu, TLGC, MATR. 17/24782424, lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada./r/r/n/r/n/nO Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado CAIO FELIPE NUNES DE MARINS, vulgo CI , pronunciado pela prática das condutas descritas nos seguintes artigos 121, §2º, incisos I, III, e IV; 211, e 155, §4º, inciso IV, todos do Código Penal, ou seja, homicídio triplamente qualificado consumado, além dos crimes conexos de destruição de cadáver e furto qualificado, tendo como vítima DENER RAFAEL FIDALGO. /r/r/n/nO feito foi integralmente relatado em Plenário, recebendo os jurados cópia do relatório e da pronúncia./r/r/n/nSubmetido o réu a julgamento, o Egrégio Conselho de Sentença desta Comarca, por mais de três votos, assim decidiu:/r/nCom relação à primeira série de quesitos, referente ao homicídio triplamente qualificado consumado, os Senhores Jurados, AFIRMARAM o primeiro quesito, referente à materialidade; AFIRMARAM o segundo quesito, concernente à autoria; NEGARAM o terceiro quesito, condenando o réu; ACOLHERAM a qualificadora correspondente à motivação torpe, constante do quarto quesito; ACOLHERAM a qualificadora referente ao emprego de fogo, constante do quinto quesito; e; por fim, ACOLHERAM a qualificadora correspondente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, descrita no sexto quesito./r/r/n/nCom relação à segunda série de quesitos, referente ao crime de destruição de cadáver, os Senhores Jurados, AFIRMARAM o primeiro quesito, referente à materialidade; AFIRMARAM o segundo quesito, concernente à autoria; e, por fim, NEGARAM o terceiro quesito, condenando o réu./r/r/n/nCom relação à terceira série de quesitos, referente ao crime de furto qualificado, os Senhores Jurados, AFIRMARAM o primeiro quesito, referente à materialidade; AFIRMARAM o segundo quesito, concernente à autoria; NEGARAM o terceiro quesito, condenando o réu; e, por fim, ACOLHERAM a qualificadora correspondente ao concurso de pessoas, constante do quarto quesito./r/r/n/n ISTO POSTO, em conformidade com o decidido pelo Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CAIO FELIPE NUNES DE MARINS, vulgo CI , como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, incisos I, III, e IV; 211; e 155, §4º, inciso IV, tudo n/f do 69, todos do CP, ou seja, ou seja homicídio triplamente qualificado consumado, além dos crimes conexos de destruição de cadáver e furto qualificado, tendo como vítima DENER RAFAEL FIDALGO, tudo em concurso material. /r/r/n/n Passo a dosar-lhe as penas, atenta às diretrizes elencadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal./r/r/n/n Do crime de homicídio triplamente qualificado consumado- artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP:/r/r/n/n O réu ostenta uma passagem anterior pela VIJI pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, que não pode ser considerada par fins de aumento de pena, assim como possui outra anotação criminal (FAC de fls. 6727/6731, esclarecida às fls. 6760), pela prática dos crimes de associação armada para o tráfico de drogas em concurso material com receptação qualificada, por fatos ocorridos em 13/10/2022, com CONDENAÇÃO transitada em julgado em 06/06/2023 (anotação 02), que não pode, portanto, ser considerada sequer como maus antecedentes. /r/nO réu é, portanto, tecnicamente primário.

Porém, sua culpabilidade mostra-se acentuada, com alto grau de reprovabilidade e censurabilidade, posto que, tendo ciência inequívoca da ilicitude de sua conduta, não se intimidou com o cometimento do crime, com audácia extremamente reprovável, após ser a vítima enganada para dirigir-se ao local da prática criminosa, sendo alvejada por dois disparos de arma de fogo e foi colocado na mala de um carro, onde foi carbonizado ainda vivo, conforme conclui o laudo de necropsia, que contata a presença material fuliginoso na traqueia da vítima. /r/nEvidenciam-se, portanto, a frieza e o menosprezo pela vida humana durante o desempenho da empreitada criminosa praticada pelo réu, DNA, sendo inquestionável que a jovem vítima foi subjugada e morta com extrema crueldade e violência, somente sendo possível a confirmação de sua identidade através de exame de DNA. /r/nDe acordo com o laudo de necropsia: o cadáver do sexo masculino carbonizado, caracterizado pela destruição da epiderme, derme e tecidos musculares que apresentam coloração enegrecida e calcinação dos ossos do crânio, pela ação térmica, das porções distais dos membros superiores e inferiores, junto aos terços médios das coxas, de cor; o estado de nutrição, compleição física e idade indeterminados; o exame dos diversos segmentos do corpo revela: ausência de couro e de cabelos, expondo osso subjacentes, que apresenta soluções de continuidade, de bordas enegrecidas, interessando os ossos frontal, temporais e parietais que deixa ver, através dela, tecido encefálico de aspecto cozido e bastante ressecado; retirado o encéfalo, a base do crânio está íntegra; a face mostra ausência dos olhos e intensa destruição pela ação térmica; ausência de barba e bigode; nota-se a presença de alguns dentes, constata-se destruição parcial dos maxilares e da mandíbula; o pescoço não permite movimentos anormais, a traqueia, quando aberta, revela material fuliginoso em seu interior; tórax com infiltração hemorrágica localizada na musculatura profunda da região subclavicular direita, com ferida de forma arredondada, localizada na lateral direita do tórax, que devido ao estado de carbonização não permite avaliação das características externas da lesão; apresenta perfuração, com infiltração hemorrágica que compromete o lobo superior do pulmão direito; coração não foi evidenciado ferida, abdômen e pelve extremamente comprometidos pela ação térmica; encontrado vestígios de pênis (parte do corpo do pênis, uretra e vasos próprios do pênis); o corpo foi submetido a exame radioscópico que revelou presença de dois projéteis de arma de fogo, localizados, quando vistos na incidência Antero Posterior, a esquerda das primeiras vértebras torácicas e nas partes moles da face interna do terço proximal do braço que foram arrecadados e enviados para exame específico de balística; foi colhido um fragmento de fêmur esquerdo para futuro exame de DNA./r/nOBSERVAÇÃO - 1: Devido ao estado de carbonização a avaliação externa dos orifícios de entrada dos projéteis de arma de fogo ficou prejudicada. /r/nOBSERVAÇÃO - 2: Os 02 (duas) projéteis de arma de fogo encontrados foram devidamente armazenados em envelope plástico com lacre nº: 00012572, identificados e protocolados em livro próprio, e junto com o laudo e a ficha de acompanhamento de vestígio (FAV) foram entregues no setor administrativo deste PRPTC. /r/nOBSERVAÇÃO - 3: Foi coletado fragmento ósseo do fêmur esquerdo, para eventual pesquisa de DNA; o mesmo armazenado em envelope plástico com lacre nº: 00012575, identificado e protocolado em livro próprio, e junto com o laudo e a ficha de acompanhamento de vestígio (FAV) foram entregues no setor administrativo deste PRPTC . /r/nO crime se torna ainda mais grave considerando que o réu é apontado como líder do tráfico local, dominado pela violenta e temida facção criminosa autodenominada Comando Vermelho , conhecida por impor medo e terror em especial nas comunidades em que exerce seu poder paralelo, assim como à toda a sociedade.

As consequências do delito são bastante graves, considerando que a vítima contava com somente 23 (vinte e três) anos, sendo retirada do seio familiar precoce e brutalmente, causando inquestionáveis danos psicológicos aos familiares mais próximos desta, em especial para sua genitora, diante da evidente inversão da ordem natural dos fatos que torna ainda mais sofrida sua perda, aliada ao deplorável estado do cadáver, privando a família da possibilidade de ao menos se despedir de Dener de forma minimamente digna.

Ademais, quando da morte da vítima, sua namorada Carolina estava grávida de gêmeos, que vieram a nascer já órfãos de pai, que também sequer pôde conhecê-los. /r/nAssim, impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, observando que o crime praticado é triplamente qualificado, pelo motivo torpe consubstanciado em sentimento de posse, na medida em que o denunciado assim agiu por desconfiar que a vítima possuía intenções amorosas por JHENIFER SANTOS RANGEL RODRIGUES, sua namorada à época ; com emprego de fogo, tendo em vista que nos termos do auto de exame cadavérico a vítima, além dos disparos de arma de fogo, teve sua vida ceifada por queimadura térmica provocada pelo fogo , e, ainda, pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que essa foi subjugada ao poderio do denunciado e seus algozes, os quais, em superioridade numérica e em poder de arma de fogo, a colocaram no porta-malas de um veículo, a conduziram ao local acima mencionado e a executaram por meio de disparo de arma de fogo, além de ação térmica que carbonizou o seu corpo ./r/nDesta forma, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, para reprovação à altura da barbárie praticada contra a jovem vítima, servindo uma destas circunstâncias para qualificar o delito e as demais para majoração da pena, sem que haja correlação necessária entre o mínimo e o máximo da pena prevista e o número de qualificadoras incidentes, como nos ensina copiosa jurisprudência, em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. /r/nO regime para o cumprimento da pena deverá ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, a , do Código Penal, observando, ainda, a gravidade do delito e as circunstâncias que foram consideradas para a fixação da pena, que recomendam a imposição de um regime prisional mais rigoroso, na forma da lei de crimes hediondos, além de tratar-se de réu portador de maus antecedentes./r/r/n/nDo crime de destruição de cadáver - artigo 211 do CP: /r/r/n/n O réu ostenta uma passagem anterior pela VIJI pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, que não pode ser considerada par fins de aumento de pena, assim como possui outra anotação criminal (FAC de fls. 6727/6731, esclarecida às fls. 6760), pela prática dos crimes de associação armada para o tráfico de drogas em concurso material com receptação qualificada, por fatos ocorridos em 13/10/2022, com CONDENAÇÃO transitada em julgado em 06/06/2023 (anotação 02), que não pode, portanto, ser considerada sequer como maus antecedentes. /r/nO réu é, portanto, tecnicamente primário.

Porém, sua culpabilidade mostra-se acentuada, com alto grau de reprovabilidade e censurabilidade, tendo este ciência inequívoca da ilicitude de sua conduta e não se intimidando com o cometimento do crime cujas graves e inegáveis consequências merecem ser consideradas, face aos grandes e inquestionáveis abalo e trauma causados aos familiares mais próximos, em especial aos genitores da vítima, cujo corpo foi encontrado totalmente carbonizado, fazendo com que a família da vítima ficasse privada até mesmo de enterrá-la em condições minimamente dignas.

Tamanho o estrago causado ao corpo da vítima, carbonizada ainda com vida, que somente com a realização de exame de DNA foi possível confirmar sua identidade!/r/nO crime se torna ainda mais grave considerando que praticado por elementos vinculados ao tráfico local e à violenta e temida facção criminosa autodenominada Comando Vermelho , que tem no réu um Líder, sendo conhecida por impor medo e terror em especial nas comunidades em que exerce seu poder paralelo, assim como à toda a sociedade, diante da audácia crescente com que vem atuando. /r/nAssim, fixo a pena-base no máximo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal. /r/nAusentes atenuantes ou agravantes a serem consideradas, ou causas de diminuição e aumento de pena incidentes/r/nO regime para o cumprimento da pena aplicada, deverá ser o inicialmente o fechado, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, em que pese o quantum da pena, observando que as circunstâncias que foram consideradas para a fixação da pena base recomendam a imposição de um regime prisional mais rigoroso./r/r/n/n /r/n Do Crime de Furto Qualificado - artigos 155, §4º, inciso IV, do CP:/r/r/n/n O réu ostenta uma passagem anterior pela VIJI pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, que não pode ser considerada par fins de aumento de pena, assim como possui outra anotação criminal (FAC de fls. 6727/6731, esclarecida às fls. 6760), pela prática dos crimes de associação armada para o tráfico de drogas em concurso material com receptação qualificada, por fatos ocorridos em 13/10/2022, com CONDENAÇÃO transitada em julgado em 06/06/2023 (anotação 02), que não pode, portanto, ser considerada sequer como maus antecedentes. /r/nO réu é, portanto, tecnicamente primário.

Porém, sua culpabilidade mostra-se acentuada, diante do contexto em que foi a subtração dos pertences da vítima praticada, ou seja, após ser barbaramente executada com disparos de arma de fogo e com emprego de fogo; carbonizando-a ainda viva; o que, por si só, torna a prática mais gravosa. /r/nAdemais, as consequências também não podem ser desconsideradas, considerando que a res furtiva (motocicleta, marca HONDA FAN, CG 150, cor cinza, placa 4A86; um aparelho de telefone celular, marca LG K22, IMEI 35.***.***/4211-41-0 e 35.***.***/4211-42-0, linha 21-99267-1056) não foi recuperada sequer em parte, em inegável prejuízo econômico à sofrida família da vítima. /r/nIsto posto, a pena base deverá ser acima do mínimo legal, observando, ainda, que o crime praticado é qualificado pelo concurso de pessoas, pelo que fixo-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, no valor mínimo legal./r/n Ausentes atenuantes ou agravantes a serem consideradas, ou causas de diminuição e aumento de pena incidentes./r/r/n/n O regime para o cumprimento da pena aplicada ao crime, deverá ser o inicialmente semiaberto, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, considerando o quantum da pena e as circunstancias salientada quando da fixação da pena. /r/r/n/n Por fim, em virtude do CONCURSO MATERIAL entre os crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, furto qualificado e destruição de cadáver, venho a somar as penas acima aplicadas, totalizando 31 (trinta e um) anos de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa, que se torna definitiva neste quantum, na ausência de qualquer outra causa que justifique sua alteração./r/nO regime para o cumprimento das penas aplicadas a todos os crimes acima, conexos entre si, e diante do concurso de crimes, deverá ser o inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, a , do Código Penal, observando, ainda, que as circunstâncias que foram consideradas para a fixação das penas recomendam a imposição de um regime prisional mais rigoroso./r/r/n/nCondeno o réu, ainda, ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, com base no artigo 804 do CPP, cuja exigência fica sustada por se tratar de réu hipossuficiente, patrocinado pela Defensoria Pública./r/r/n/nPor derradeiro, no que tange ao direito do condenado apelar em liberdade, tem-se que o artigo 594, do Código de Processo Penal foi revogado pelo artigo 3º, da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, impondo-se, assim, a aplicação do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, também introduzido pela aludida lei, o qual sedimentou entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a custódia cautelar decretada em qualquer fase processual necessita do preenchimento dos requisitos ensejadores do artigo 312 do CPP./r/r/n/nNo caso em exame verifica-se que a custódia cautelar do condenado se afigura necessária, sendo certo que o periculum libertatis ressai neste momento da necessidade de resguardo da ordem pública da ação deste e, ainda, para garantia de aplicação da lei penal; o que se torna ainda mais evidente diante da presente sentença penal condenatória recorrível e considerando que o condenado se manteve preso durante toda a instrução criminal, sem que tal configure qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. /r/r/n/nA propósito, vale trazer à colação o decidido pela E.

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 118770/SP, ocasião em que assentou que sendo a responsabilidade penal do réu assentada soberanamente pelo Júri, deve ser a condenação cumprida de imediato, inclusive com a prisão do condenado, salientando que tal, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, mormente tendo em consideração que no caso de julgamento de eventual apelação ou de qualquer outro recurso, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas.

Nesse sentido, vale transcrever a ementa do julgado, in verbis:/r/r/n/nEmenta: Direito Constitucional e Penal.

Habeas Corpus.

Duplo Homicídio, ambos qualificados.

Condenação pelo Tribunal do Júri.

Soberania dos veredictos.

Início do cumprimento da pena.

Possibilidade. 1.

A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d).

Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2.

Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso.

Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel.

Min.

Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3.

Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4.

Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita.

Não concessão da ordem de ofício.

Tese de julgamento: A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. (STF, HC 118770/SP, Relator Min.

MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 07/03/2017)./r/r/n/nRatificando tal entendimento, o Ministro Dias Toffoli, da Corte Suprema, quando Presidente da Corte Suprema, em entrevista concedida à época de sua posse como Presidente do STF, declarou que o Judiciário precisa acelerar o julgamento de casos de homicídios e que DEVE garantir que os réus condenados pelo Tribunal do Júri sejam IMEDIATAMENTE PRESOS, sem possibilidade de aguardar julgamento de recursos e mais recursos. É uma epidemia, os dados aí, mais de 60 mil homicídios.

Sai a sentença condenatória e o réu sai de lá solto para um recurso, sendo que a Constituição diz que o júri é soberano para deliberar sobre o mérito do tema.

Eu penso que isso é algo que depõe contra a Justiça, tira a credibilidade da Justiça e incentiva essa impunidade (entrevista em 17/09/2018 - g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/09/17/presidente-do-stf-toffoli-diz-que-quer-agilizar-julgamentos-se-homicidios.ghtml)./r/r/n/nPosteriormente, em 14/12/2021, o também então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, reafirmando tal entendimento, como corolário lógico da Soberania dos Vereditos, se manifestou nos seguintes termos, em sede de medida cautelar pleiteada em julgamento de repercussão: Outrossim, uma vez atestada a responsabilidade penal dos réus pelo Tribunal do Júri, deve prevalecer a soberania de seu veredito, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, c , da Constituição Federal, com a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, ante o interesse público na execução da condenação (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.504 RS - Ministro Luiz Fux - 14 de dezembro de 2021)./r/n E, em mais recente manifestação do E.

STF no RE 1.235.340, Tema 1.068 (STF), a Corte Suprema reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a IMEDIATA execução da pena de prisão , independentemente da pena aplicada, prevalecendo a necessidade de se dar uma resposta penal rápida aos casos que versem sobre crimes dolosos contra a vida .

Com a nova Tese em repercussão geral, tal entendimento tem efeito vinculante, com eficácia erga omnes, por força dos artigos 927, III, do CPC, c/c 3º do CPP. /r/r/n/nNesse sentido, ainda restou estabelecido que o quantum de quinze anos de pena previsto no artigo 492 do CPP (alterado pela lei 13.964/2019), não encontra guarida em nossa Constituição, salientando o atual Min.

Presidente Luís Roberto Barroso em seu voto que: Em síntese: o fundamento da exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não está no montante da pena aplicada pelo respectivo Juiz-presidente, mas na soberania conferida aos veredictos do Tribunal popular .

Assim, restou excluída dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mencionado dispositivo legal, a referência ao piso de quinze anos, e a redação da Tese (Tema 1.068) nos seguintes termos: A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada ./r/r/n/nTransitada esta em julgado, expeça-se CES à VEP.

Na forma do Aviso TJ/CGJ nº 08/2013, havendo recurso, e independentemente da parte que o interponha, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução CNJ nº 113/2010, expeça-se CES Provisória, devendo o cartório certificar nos autos antes da remessa do feito ao órgão revisor./r/n /r/n Façam-se as anotações e comunicações devidas.

Oficie-se também à SEAP no sentido de providenciar a transferência do réu para estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado, se for o caso.

Dê-se baixa e arquive-se o processo./r/r/n/nPublicada em Plenário.

Intimadas as partes.

Registre-se./r/r/n/nNa forma do §2º, do artigo 201 do CPP, com a alteração da Lei 11.690/2008, comunique-se a condenação do apenado à família da vítima, se possível por e-mail ou whatsapp./r/r/n/nSala de Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, dia 13 de maio de 2025, às 19h. /r/n
14/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:04

Julgamento
13/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:05

Documento
12/05/2025 13:33

Juntada de petição
09/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:41

Documento
09/05/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:29

Documento
08/05/2025 13:40

Desentranhado o documento
08/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:34

Juntada de documento
06/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:11

Conclusão
06/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:41

Juntada de petição
05/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 05:22

Documento
01/05/2025 05:22

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 05:22

Documento
25/04/2025 16:47

Outras Decisões
25/04/2025 16:47

Conclusão
25/04/2025 16:41

Documento
08/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:49

Documento
07/04/2025 20:49

Documento
07/04/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:49

Documento
02/04/2025 14:31

Juntada de documento
02/04/2025 14:09

Juntada de documento
25/03/2025 13:35

Juntada de documento
25/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:12

Juntada de documento
25/03/2025 13:02

Expedição de documento
25/03/2025 12:56

Juntada de documento
18/03/2025 13:30

Juntada de petição
18/03/2025 09:45

Juntada de petição
17/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:37

Conclusão
12/03/2025 15:08

Juntada de petição
18/12/2024 22:07

Juntada de petição
18/12/2024 20:58

Juntada de petição
18/12/2024 20:28

Juntada de petição
13/12/2024 17:01

Juntada de petição
13/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:21

Outras Decisões
09/12/2024 18:21

Conclusão
09/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:23

Juntada de petição
12/09/2024 17:15

Juntada de petição
11/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:10

Conclusão
06/09/2024 18:10

Outras Decisões
06/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:24

Juntada de petição
18/07/2024 17:50

Juntada de petição
18/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:16

Conclusão
09/07/2024 16:16

Outras Decisões
09/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:53

Juntada de petição
01/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:35

Juntada de petição
29/05/2024 17:09

Juntada de petição
29/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:11

Conclusão
24/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:35

Juntada de documento
24/05/2024 15:34

Juntada de petição
14/09/2023 16:57

Remessa
12/09/2023 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 15:27

Conclusão
11/09/2023 21:36

Juntada de petição
06/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:15

Conclusão
24/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:29

Juntada de petição
30/06/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:42

Juntada de petição
28/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:59

Juntada de documento
15/06/2023 17:45

Juntada de documento
15/06/2023 17:31

Julgamento
15/06/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:46

Documento
15/06/2023 03:46

Documento
15/06/2023 03:46

Documento
15/06/2023 03:46

Documento
14/06/2023 13:44

Juntada de documento
14/06/2023 13:26

Juntada de documento
14/06/2023 12:45

Juntada de documento
14/06/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:05

Documento
07/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 03:05

Documento
06/06/2023 22:30

Juntada de petição
06/06/2023 22:22

Juntada de petição
05/06/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 03:20

Documento
01/06/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 05:04

Documento
29/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:24

Conclusão
29/05/2023 14:24

Juntada de petição
29/05/2023 14:23

Juntada de petição
25/05/2023 11:15

Juntada de documento
19/05/2023 14:45

Juntada de documento
19/05/2023 12:44

Juntada de documento
19/05/2023 11:32

Juntada de documento
18/05/2023 17:43

Expedição de documento
18/05/2023 17:43

Juntada de documento
18/05/2023 17:12

Juntada de documento
18/05/2023 16:59

Expedição de documento
18/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:48

Juntada de documento
18/05/2023 16:06

Expedição de documento
18/05/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 12:24

Audiência
09/05/2023 15:06

Outras Decisões
09/05/2023 15:06

Conclusão
08/05/2023 16:35

Juntada de petição
28/04/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 04:17

Documento
15/04/2023 04:17

Documento
24/03/2023 03:28

Documento
21/03/2023 12:25

Juntada de documento
21/03/2023 12:19

Juntada de documento
21/03/2023 11:48

Juntada de documento
21/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:44

Juntada de documento
21/03/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:55

Desentranhada a petição
07/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:11

Conclusão
06/03/2023 18:11

Denúncia
06/03/2023 18:07

Evolução de Classe Processual
06/03/2023 15:08

Juntada de petição
06/03/2023 09:28

Juntada de petição
06/03/2023 09:24

Juntada de petição
05/03/2023 22:09

Juntada de petição
05/03/2023 22:06

Juntada de petição
05/03/2023 16:08

Juntada de petição
05/03/2023 16:05

Juntada de petição
05/03/2023 10:05

Juntada de petição
05/03/2023 10:01

Juntada de petição
04/03/2023 22:04

Juntada de petição
04/03/2023 22:00

Juntada de petição
04/03/2023 16:08

Juntada de petição
04/03/2023 16:05

Juntada de petição
03/03/2023 17:59

Juntada de petição
03/03/2023 17:56

Juntada de petição
03/03/2023 16:16

Juntada de petição
03/03/2023 13:35

Juntada de petição
03/03/2023 11:10

Juntada de petição
02/03/2023 22:05

Juntada de petição
02/03/2023 16:42

Juntada de petição
02/03/2023 16:40

Juntada de petição
02/03/2023 16:28

Juntada de petição
02/03/2023 15:48

Juntada de petição
01/03/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:19

Retificação de Classe Processual
01/03/2023 12:10

Juntada de petição
01/03/2023 12:10

Juntada de documento
13/01/2023 14:54

Remessa
12/01/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 13:18

Juntada de petição
16/12/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 23:03

Conclusão
15/12/2022 15:45

Juntada de petição
12/12/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:55

Juntada de petição
02/12/2022 00:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00