02/06/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0820077-93.2022.8.19.0204 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: BEATRIZ PEREIRA PINTO, MATHEUS LUIS PINTO FRANCELINO REQUERIDO: CLINICA SAO GONCALO LTDA, PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, passa-se ao exame da preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contestação.

Para a propositura da demanda necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições da ação, mediante os quais se admite que alguém chegue a obtenção da prestação jurisdicional, posto que se ausentes quaisquer destas condições, leva a carência do direito de ação e, consequente extinção do processo.

Dentre as condições da ação está a da legitimidade das partes, isto é, estará legitimado a propor a demanda o titular do direito em conflito e legitimado passivo, quem reunir as condições para suportar os efeitos da sentença, em caso de procedência daquele.

Conforme narrado na inicial, a parte relata conduta do réu supostamente contrária ao seu direito, posto que em situações de urgência médica envolvendo um filho, a genitora sofre naturalmente as consequências da negativa, tendo portanto, interesse em garantir o atendimento necessário, e ao final, formula pedidos de indenização.

Em não restando provado conduta irregular do réu, acarretará na improcedência do pedido.

Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.

Não há outras questões preliminares a analisar.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços, bem como o eventual e consequente dever de indenizar.

As partes se manifestaram no sentido de não terem mais provas a produzir, pelo que não há requerimentos neste sentido a serem apreciados, por ora.

Assim, intimem-se as partes e ao Ministério Público.

Após, retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 24 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
26/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de CLINICA SAO GONCALO LTDA em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 19:35

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 19:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:01

Decorrido prazo de CYNTHIA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:01

Decorrido prazo de HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:01

Decorrido prazo de CAMILA BARROSO VIEIRA em 29/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:15

Decorrido prazo de LUCAS RENAULT CUNHA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MAURICIO NOGUERAS HAMORY em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DE AZEVEDO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 07:52

Declarada incompetência
23/02/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:00

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DE AZEVEDO em 06/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:35

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:04

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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