08/08/2025 14:23

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0168981-67.2012.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0168981-67.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00412086 APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DAVID FERNANDES REP/P/S/INVENTARIANTE LAURINDA DAVID FERNANDES ADVOGADO: DAISY MORGENSTERN CURY DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-000502 ADVOGADO: TATIANA MENDES DE MORAES MUTTO OAB/RJ-123368 APELADO: LUIZ CLAUDIO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: CUSTODIA MARIA FERNANDES MARTINS INTERESSADO: JOSE FERNANDES MARTINS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM OAB/RJ-097896 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de Terceiro.

Posse legítima.

Interesse processual.

Recurso desprovido.I.

Caso em exameCuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade da posse do autor sobre imóvel localizado na Rua Tavares Bastos, 74, subsolo, no bairro do Catete, nesta cidade, nos autos de Embargos de Terceiro, mantendo-o na posse e repelindo a preliminar de ausência de interesse processual, sob alegação de litispendência.II.

Questão em discussão2.

A questão em debate consiste em verificar: (i) se o autor dos Embargos de Terceiro possui interesse processual, à luz de sua eventual participação na Ação de Reintegração de Posse conexa; e (ii) se está demonstrada a posse legítima do autor sobre o imóvel objeto da lide.III.

Razões de decidir3.

A preliminar de ausência de interesse processual foi afastada, porquanto o autor dos Embargos de Terceiro não integra o polo passivo da Ação de Reintegração de Posse, restando legitimado à propositura dos embargos, conforme disposto no art. 674, caput, do CPC 4.

No mérito, restou comprovada a posse legítima do embargante, por meio de cessão firmada em 06/05/2011 com a anterior possuidora, com registro notarial, o que é corroborado pelas provas oral e técnica produzidas, evidenciando residência contínua por mais de 10 anos e realização de benfeitorias no imóvel.IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. É legítima a propositura de Embargos de Terceiro por quem não integra o processo principal, mas sofre ameaça de constrição sobre bem que possui. 2.

Comprovada a posse legítima por meio de cessão formal, provas testemunhal e técnica, impõe-se a manutenção do embargante na posse do imóvel."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, caput e § 1º e 85, § 11.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 12:14

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 14:44

Confirmada
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:28

Inclusão em pauta
09/07/2025 16:06

Remessa
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0168981-67.2012.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0168981-67.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00412086 APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DAVID FERNANDES REP/P/S/INVENTARIANTE LAURINDA DAVID FERNANDES ADVOGADO: DAISY MORGENSTERN CURY DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-000502 ADVOGADO: TATIANA MENDES DE MORAES MUTTO OAB/RJ-123368 APELADO: LUIZ CLAUDIO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: CUSTODIA MARIA FERNANDES MARTINS INTERESSADO: JOSE FERNANDES MARTINS ADVOGADO: MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM OAB/RJ-097896 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Defensoria Pública
27/05/2025 11:06

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 16:56

Remessa
23/05/2025 10:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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