22/08/2025 16:09

Juntada de petição
20/08/2025 15:43

Juntada de petição
08/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:29

Trânsito em julgado
02/07/2025 15:20

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por CLAUDIO MOISES GABRIEL em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, na qual alega, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo que não foi contratado.

Requer, em sede de tutela provisória, suspensão dos descontos; restituição em dobro do valor descontado, indenização por danos morais./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos às fls. 09/20. /r/r/n/nDecisão à fl. 23, deferindo a gratuidade de Gratuidade de Justiça, indeferindo o pedido de tutela provisória, determinando a citação./r/r/n/nContestação às fls. 34/45, juntamente com documentos às fls. 46/76, arguindo, em síntese, regularidade da contratação; inexistência de danos.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 85/90./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 117/118, deferindo a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 302/320, sobre o qual manifestaram-se as partes às fls. 329/331 e 340/341./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/nTrata-se de ação fundada em vício do serviço, concernente a operações não reconhecidas pela autora. /r/r/n/nA demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. /r/r/n/nIncontroverso nos autos que o autor sofre descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo o qual afirma não ter contratado com o réu, registrado sob o número nº313311945-7_3, para pagamento em 51 parcelas de R$16,99, e valor total emprestado de R$ 302,15./r/r/n/nRessalta-se que o autor reconhece o contrato de nº 313311945-7_01, com valor total emprestado de R$ 574,92 e pagamento da última parcela prevista para 03/2023./r/r/n/nEm sede de defesa, apresentou o réu cópia do contrato nº 313311945, originalmente firmado entre as partes, no ano de 2016, termo reconhecido pelo próprio autor./r/r/n/nNão obstante, o autor mantém a impugnação quanto aos descontos iniciados no ano de 2019, tais que foram devidamente justificados pelo réu às fls. 425/428, ante a perda de margem consignável do autor. /r/r/n/nRessalta-se que a alegação defensiva, além de não ter sido impugnada especificamente pelo autor, é corroborada pelo extrato por ele próprio trazido às fls. 15/18, do qual constam descontos referentes ao empréstimo originário na quantia mensal de R$11,58, sendo que o valor acordado foi de R$ 16,99./r/r/n/nAlém disso, não demonstrou o autor, por outros meios, o pagamento dos valores avençados. /r/r/n/nSendo assim, não há que se falar em restituição de valores, considerando que o autor firmou livremente o contrato junto ao réu./r/r/n/nO dano moral no presente caso também é improcedente, já que a conduta da ré não foi ilícita, já que houve a regular contratação do serviço, sendo as cobranças devidas. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do segundo réu, nos termos do disposto no art. 487, I do CPC. /r/n /r/nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios , que fixo, desde já, em 10% do valor da causa, devendo ser observada a Gratuidade de Justiça deferida. /r/n /r/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. /r/n /r/nP.I.
10/05/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:08

Juntada de petição
05/01/2025 11:29

Conclusão
05/01/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido
14/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:05

Conclusão
13/08/2024 17:13

Juntada de petição
05/08/2024 12:24

Juntada de petição
29/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:47

Conclusão
13/06/2024 18:38

Juntada de petição
04/06/2024 15:46

Juntada de petição
04/06/2024 00:20

Juntada de petição
10/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:44

Conclusão
12/01/2024 11:54

Juntada de petição
05/12/2023 17:25

Juntada de petição
28/11/2023 10:50

Juntada de petição
03/11/2023 11:13

Juntada de petição
30/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 10:14

Juntada de petição
21/06/2023 12:37

Juntada de petição
01/06/2023 16:58

Juntada de documento
01/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:25

Juntada de petição
17/05/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 08:33

Juntada de petição
29/11/2022 14:19

Outras Decisões
29/11/2022 14:19

Conclusão
29/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:11

Juntada de petição
29/07/2022 09:18

Juntada de petição
28/07/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:37

Conclusão
03/06/2022 10:16

Juntada de petição
27/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 05:41

Juntada de petição
26/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 16:20

Conclusão
13/04/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:19

Desentranhada a petição
13/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:37

Juntada de petição
08/04/2022 16:33

Juntada de petição
01/04/2022 14:31

Juntada de petição
24/03/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:16

Conclusão
17/02/2022 10:57

Juntada de petição
15/02/2022 17:47

Juntada de petição
11/02/2022 15:09

Juntada de petição
24/01/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 16:06

Conclusão
18/01/2022 16:06

Recurso
18/01/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:49

Juntada de petição
14/10/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 15:29

Conclusão
08/10/2021 15:29

Outras Decisões
07/10/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 08:42

Juntada de petição
16/08/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:15

Conclusão
13/07/2021 14:07

Juntada de petição
12/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:37

Juntada de petição
15/06/2021 12:11

Juntada de petição
09/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:26

Juntada de petição
27/04/2021 15:36

Juntada de petição
27/04/2021 07:11

Juntada de petição
26/04/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:12

Juntada de documento
23/04/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2021 15:14

Conclusão
25/02/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 11:59

Juntada de petição
09/12/2020 13:32

Juntada de petição
02/12/2020 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 13:26

Juntada de petição
28/09/2020 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 00:51

Juntada de petição
24/06/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2020 19:41

Conclusão
30/03/2020 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2020 19:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 14:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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