29/08/2025 14:17

Definitivo
28/08/2025 19:42

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040833-84.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0001478-32.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00436382 AGTE: CIPEMEL ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PEDRO MELO LTDA ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES OAB/RJ-233018 ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 ADVOGADO: JOÃO VICTOR BAPTISTA RAMOS (RJ230136) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO OAB/RJ-197864 INTERESSADO: LUCIMAR COSTA MAGALHÃES ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES OAB/RJ-110826 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

FASE DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE EM DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE OU PARCELAMENTO ESPECÍFICO.

EXIGÊNCIA EXPRESSA DA ASSEMBLEIA.

AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do débito formulado pela executada com base em deliberação de assembleia condominial.2.

A ata da Assembleia Geral Extraordinária exige expressamente, para perfectibilizar o negócio, a formalização de termo de ajuste ou de parcelamento com previsão dos benefícios e da multa por inadimplemento.3.

As deliberações das assembleias condominiais, desde que não violem a lei ou a convenção do condomínio, devem ser respeitadas, não sendo possível ao Poder Judiciário afastar exigência estabelecida pela vontade coletiva dos condôminos.4.

A formalização de termo específico tem relevância jurídica, pois permite estabelecer de forma clara e inequívoca as condições do parcelamento, conferindo segurança jurídica a ambas as partes.5.

Ausência de comprovação de que a agravante tenha procurado a administração do condomínio para formalizar o termo de ajuste ou parcelamento exigido pela assembleia. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 13:53

Documento
31/07/2025 13:26

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Provimento
14/07/2025 11:27

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040833-84.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0001478-32.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00436382 AGTE: CIPEMEL ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PEDRO MELO LTDA ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES OAB/RJ-233018 ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 ADVOGADO: JOÃO VICTOR BAPTISTA RAMOS (RJ230136) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO OAB/RJ-197864 INTERESSADO: LUCIMAR COSTA MAGALHÃES ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES OAB/RJ-110826 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
09/07/2025 12:10

Inclusão em pauta
03/07/2025 12:27

Mero expediente
01/07/2025 16:48

Retirada de pauta
01/07/2025 15:01

Conclusão
01/07/2025 13:21

Mero expediente
27/06/2025 12:43

Conclusão
27/06/2025 12:42

Documento
18/06/2025 17:43

Mero expediente
16/06/2025 16:37

Conclusão
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:01

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 11:53

Conclusão
08/06/2025 08:34

Expedição de documento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:27

Recebimento
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040833-84.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0001478-32.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00436382 AGTE: CIPEMEL ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PEDRO MELO LTDA ADVOGADO: NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES OAB/RJ-233018 ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ OAB/RJ-060778 ADVOGADO: JOÃO VICTOR BAPTISTA RAMOS (RJ230136) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRISOLLA CAETANO OAB/RJ-197864 INTERESSADO: LUCIMAR COSTA MAGALHÃES ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES OAB/RJ-110826 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
27/05/2025 16:33

Conclusão
27/05/2025 16:30

Distribuição
27/05/2025 16:24

Remessa
27/05/2025 15:57

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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