21/05/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa.

Isso porque, conforme cediço, deve o valor da causa corresponder ao somatório dos pedidos, quando estes forem cumulativos, na forma estipulada no art. 292 do CPC. /r/r/n/nAssim, considerando os pedidos definitivos de letra c e f , retifico de ofício o valor da causa para R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Deixo de determinar a complementação das custas iniciais em razão da gratuidade de jutiça deferida ao autor. /r/r/n/n

Por outro lado, rejeito a preliminar de falta de interesse.

O interesse processual é a observância do trinômio necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional.

Na hipótese, há narração de uma pretensão resistida, somente alcançável por intermédio da atividade jurisdicional e o provimento é adequado à entrega do bem da vida reclamado, o qual, ainda, é capaz de proporcionar melhora na situação jurídica da autora.

Note-se que o refaturamento de cobranças apontado pela parte ré foi realizado após a concessão da tutela antecipada pela parte autora, razão pela qual pemanece o interesse de agir autoral. /r/r/n/nAdemais, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que a parte possa ajuizar a presente demanda.

Dessa forma, com fundamento na inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), rejeito a preliminar./r/r/n/nPartes capazes e devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Inexistem outras preliminares a serem analisadas.

Dou por saneado o feito./r/r/n/nNo que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação dos fatos narrados, requisito do art. 6º, VIII, do CDC, tendo inclusive acostado em sua peça vestibular documentos essenciais à elucidação do objeto da lide, razão pela qual indefiro a inversão.

Ressalta-se que tanto a parte Autora quanto a Ré dispõem dos mesmos meios de prova para comprovação do fato, notadamente a prova técnica, que poderá ser requerida por qualquer uma delas./r/r/n/nNesse sentido, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tanto, nomeio perito o Dr.

ESTEFERSON JESUS FERREIRA BARRERA, de contatos conhecidos do cartório.

Intime-se o I. perito pelo e-mail cadastrado na serventia para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários para efeitos futuros, uma vez que a parte autora está sob o pálio da gratuidade de justiça.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial./r/r/n/nP.I.
14/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:49

Juntada de petição
02/09/2024 15:45

Desentranhada a petição
02/09/2024 15:24

Juntada de documento
02/09/2024 15:21

Juntada de documento
15/07/2024 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 16:31

Conclusão
01/07/2024 20:40

Juntada de petição
24/04/2024 17:06

Juntada de petição
19/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:52

Conclusão
07/12/2023 17:23

Juntada de petição
30/11/2023 16:04

Juntada de petição
26/11/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:00

Juntada de petição
15/12/2022 15:01

Juntada de petição
08/12/2022 17:15

Juntada de petição
02/12/2022 12:51

Juntada de petição
28/11/2022 01:24

Documento
18/11/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:29

Conclusão
25/10/2022 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 16:31

Juntada de petição
08/07/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:23

Retificação de Classe Processual
07/07/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:25

Conclusão
19/04/2022 15:36

Juntada de petição
08/04/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 18:54

Conclusão
21/03/2022 15:02

Juntada de petição
10/03/2022 10:59

Juntada de petição
09/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:40

Conclusão
23/02/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 16:42

Juntada de petição
10/08/2021 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 16:05

Conclusão
09/08/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:14

Juntada de petição
05/08/2021 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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