08/09/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:34

Outras Decisões
05/05/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 14:34

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:44

Outras Decisões
08/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:32

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 20:35

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 20:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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