28/08/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 18:51

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:38

Transitado em Julgado em 28/08/2025
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ELZIRA FRANCISCO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de EDINA MARISA PACHECO DE SIQUEIRA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:22

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 00:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 00:22

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 00:22

Recebidos os autos
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0811160-83.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZIRA FRANCISCO RÉU: EDINA MARISA PACHECO DE SIQUEIRA Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 29 de agosto de 2025 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
31/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 07:06

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ELZIRA FRANCISCO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

À parte autora para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a contestação e para dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide.
09/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 23:01

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 23:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0811160-83.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZIRA FRANCISCO RÉU: EDINA MARISA PACHECO DE SIQUEIRA Diante dos princípios dos juizados especiais cíveis e, a fim de evitar novo comparecimento desnecessário da parte autora em juízo, deixo, por ora, de designar nova ACIJ.

Cite(m)-se o(s) réu(s) por OJA, no endereço fornecido pela parte autora, para oferecer contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÁ O RÉU SE MANIFESTAR se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência.

Caso NÃO CONCORDE com o julgamento antecipado, deve, NA MESMA OPORTUNIDADE especificar as provas que pretende produzir em audiência, ficando, desde já, ADVERTIDO de que a não produção da prova requerida em audiência, ou a posterior desistência sem justificativa razoável, poderá acarretar a condenação da parte em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
20/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:35

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/05/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 11:57

Audiência Conciliação designada para 15/05/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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