12/09/2025 06:37

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821418-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

A.

P.

D.

S.

MÃE: ANA PAULA DE OLIVEIRA ALVES RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, no id nº 156881338, aduzindo a omissão na decisão saneadora quanto à incompetência absoluta da Justiça comum.

A parte embargada se manifestou no id nº 182216600.

Não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Todavia, a matéria trazida aos autos pode ser arguida a qualquer tempo, conforme o disposto no §1º do art. 64 do CPC.

De fato, o E.

STJ, por ocasião do julgamento do IAC nº 5 firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." É o caso dos autos, haja vista que a parte autora é usuária do plano fornecido pela ré, em decorrência do vínculo de emprego de seu genitor, sendo sua dependente, conforme afirmado na inicial.

Por outro lado, o Estatuto da ré, acostado no id nº 65380299, demonstra que o plano de saúde decorre da relação de emprego / contrato de trabalho.

Neste sentido, é a firme e recente Jurisprudência do E.

TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO EMPRESARIAL.

APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), o STJ firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Caso que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão decorrente de contrato de trabalho, estabelecido em acordo coletivo, o que impõe seja declarada a incompetência da Justiça comum Estadual. 3 - Solução que em nada afeta a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, cujos efeitos restam mantidos, em razão da necessidade do tratamento e nos termos do art. 64, §4º, do CPC, pelo qual: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 4 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 0036815-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 17/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).

Decisão monocrática - Data de Julgamento: 17/05/2025 - Data de Publicação: 21/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

CIRURGIA ELETIVA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ART. 64, §4º, DO CPC. 1.

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum para o julgamento da demanda, por se tratar de plano de saúde de autogestão empresarial fornecido mediante acordo coletivo de trabalho, devendo ser fixada a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 05 - REsp 1.799.343/SP). 2.

Procedimento cirúrgico de caráter eletivo, sem comprovação de urgência inarredável, o que afasta a necessidade de imediata realização.

Contestação técnica apresentada pela ré sobre a necessidade e extensão dos procedimentos, recomendando-se a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. 3.

Em razão da incompetência absoluta reconhecida, impõe-se a imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme disposto no art. 64, §3º e §4º, do CPC, ressaltando tratar-se de questão de ordem pública, insuscetível de suspensão de instância. 4.

Necessidade de exame prévio do mérito da decisão proferida pelo juízo "a quo", para que o juízo competente delibere sobre a manutenção ou eventual reforma da decisão anterior, em consonância com o art. 64, §4º, do CPC. 5.

Determinação de ofício ao juízo "a quo" para ciência e adoção das providências cabíveis. 6.

Agravo de instrumento provido, com determinação de imediata remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086684-83.2024.8.19.0000.

Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Julgamento: 08/05/2025 - Data de Publicação: 13/05/2025 PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL.

APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA.

RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS.

Inicialmente, cabe analisar o pleito de declínio para a Justiça do Trabalho.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 5), firmou tese no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas entre usuário e operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial.

Assim sendo, está a se impor o declínio de competência para a Justiça do Trabalho.

DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005441-83.2025.8.19.0000.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO.

AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997.

REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO.

REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO.

MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE.

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS.

BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. 1 - (...). 3 - O pedido de manutenção no plano de saúde AMS é fundado em normas coletivas firmadas entre a empresa e seus empregados.

Aplicação da tese firmada no IAC/STJ nº 5: competência da Justiça do Trabalho nas demandas relativas a plano de saúde de autogestão vinculado a contrato de trabalho ou convenção coletiva, ainda que proposta por dependente. 4 - Declínio de competência em relação ao pedido formulado em face da ré PETROBRÁS, com remessa à Justiça do Trabalho, prejudicado o respectivo recurso. (...).

APELAÇÃO 0007802-35.2020.8.19.0037.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Julgamento: 30/04/2025 - Data de Publicação: 06/05/2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS.

ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR".

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532.

CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014160-54.2025.8.19.0000.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL).

Data de Julgamento: 03/04/2025 - Data de Publicação: 07/04/2025.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

P.I.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
27/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:44

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:23

Declarada incompetência
21/05/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCELLA ABREU E SILVA em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCELLA ABREU E SILVA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo de MARCELLA ABREU E SILVA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/06/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:56

Juntada de Petição de certidão
26/06/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
23/06/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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