25/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:45

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807619-66.2025.8.19.0001 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0807619-66.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504233 APELANTE: WALTER LUIS GOES RODRIGUES ADVOGADO: MATHEUS SANTOS DIAS OAB/SP-472089 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DECISÃO: (...) Ante o exposto, ANULO , de ofício, a sentença e os atos processuais praticados após a distribuição da demanda, devendo ser oportunizado ao autor sanar o vício da ausência de procuração quando do ajuizamento do feito, em prazo a ser determinado pelo juízo de origem, que também deverá analisar o pedido de gratuidade de justiça efetuado pelo demandante, após oportunizada a devida comprovação da hipossuficiência financeira por ele alegada, tudo na forma dos artigos 76, 290 e Súmula 168 do TJRJ CPC.

Por conseguinte, FICA PREJUDICADO o julgamento do mérito em si do apelo, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA Relatora III DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0807619-66.2025.8.19.0001 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO
26/06/2025 13:49

Recurso prejudicado
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:07

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
15/06/2025 23:59

Remessa
15/06/2025 23:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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