13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0862686-16.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Ao autor, em réplica.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
07/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025
26/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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