15/09/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:23

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/09/2025 14:23

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803436-37.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA GOMES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO MASTER S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 72,64 (setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 13:18

Audiência Conciliação designada para 15/09/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/05/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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