09/09/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:40

Desentranhado o documento
26/08/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 18:36

Desentranhado o documento
26/08/2025 18:36

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 18:36

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
10/07/2025 16:19

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0829795-44.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS TAVARES VIANNA id199885822: Cumpra-se o já determinado na decisão de id168593153. id197625758, item 2: recolhidas as custas, intime-se a parte executada pessoalmente via postal consoante requerido.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
23/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0829795-44.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: JOSE CARLOS TAVARES VIANNA id181268505: informa o peticionante a cessão de crédito objeto do presente feito.

Sabe-se da dispensa da anuência do devedor consoante o artigo 778, § 2º do CPC, impondo-se apenas a notificação do devedor consoante o artigo 290 do Código Civil, já que a sua notificação não figura como pressuposto de validade do ato ou mesmo condicionante da eficácia, podendo a mesma ocorrer sem sua interferência.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0841987-09.2022.8.19.0001– APELAÇÃO | | | Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO.

DIREITO PRIVADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS AO LITIGANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSATISFAÇÃO DA RÉ. 1.

No caso, observa-se que a tutela almejada envolve a cobrança de direitos creditórios (dividendos declarados e não pagos pela ré/apelante - BFC Adm. de Bens S/A) cedidos fiduciariamente ao autor (Ricardo), em garantia à operação de mútuo firmada com a Sapucaia Emp. e Participações S/A Em Liquidação, e representados no valor de R$3.587.928,32 (atualizado para R$4.129.397,67). 2.

No ponto, impende destacar que a origem dos citados direitos creditórios remonta à aprovação da distribuição de dividendos da ré/apelante (BFC), no valor de R$4.736.036,39 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, trinta e seis reais e trinta e nove centavos), decidida em Assembleia Geral Extraordinária (de 06/09/19), ocasião em que a empresa Sapucaia figurava como sua única acionista. 3.

Em acréscimo, impende ressaltar que a empresa Sapucaia assumiu, perante o mutuante (apelado),as seguintes obrigações: (i) ceder fiduciariamente, em trinta dias, a totalidade dos créditos de dividendos declarados e não pagos pela ré/apelante (BFC); (ii) arcar com as despesas para a constituição da garantia; (iii) tomar todas e quaisquer medidas necessárias à preservação da validade e eficácia dos direitos do cessionário (mutuante) com relação aos dividendos cedidos.

Todavia, observa-se que tais obrigações não foram cumpridas pela devedora-fiduciante (Sapucaia), eis que, além de não ter constituído e assumido os custos de registro da garantia - atos praticados pelo autor (ID.28680416) - deixou de adotar, mesmo após ser notificada, as medidas voltadas para o recebimento dos dividendos declarados e não pagos pela ré/apelante (ex: propositura de ação dentro do prazo prescricional trienal - artigo 287, II, "a", Lei n.º 6404/76), situação que acarretou o vencimento antecipado do mútuo (com termo final previsto inicialmente para 28/10/2025), nos termos das cláusulas contratuais 4.2 e 5.5. 4.

Nota-se que os contratos (mútuo e cessão fiduciária) autorizam o autor, na condição de credor-fiduciário, a demandar diretamenteda ré/recorrente (BFC) o pagamento dos seus direitos creditórios, conferindo, indubitavelmente, legitimidade ativa ao primeiro e passiva à última.

Aliás, a inadimplência da ré e a sua ciência aos contratos de mútuo e cessão de direitos creditórios - evidenciada pela notificação entregue, obstam a tese de ineficácia dos pactos, conforme se extrai da interpretação a contrario sensu da norma jurídica prevista no artigo 290, do CC. 5.

Por fim, denota-se oportuno mencionar que a cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral realizado entre o credor (autor) e um terceiro (Sapucaia), através do qual se transfere a titularidade de um direito creditório (dividendos) que não se extingue nessa relação.

Para a sua validade, o ordenamento privado não exige a anuência do devedor do crédito cedido (BFC), o qual deve ser notificado da cessão, nos termos do art. 290 do CC, apenas para evitar que efetue o pagamento de boa-fé ao cedente(terceiro - Sapucaia), que já não mais figura como titular do direito. 6.

Com isso, sabendo que a apelante (BFC) não nega a existência do débito (aprovação da distribuição de dividendos em 06/09/2019) e tendo o respectivo crédito sido licitamente transferido ao autor, dentro do prazo prescricional trienal (contrato de cessão fiduciária de crédito firmado em 20/06/21, vencido antecipadamente em 02/08/22 - diante do decurso do prazo de 03 dias úteis para purga da mora - cláusulas 4.2 e 4.3 - contado da notificação entregue à cedente em 28/07/22), a cobrança levada a efeito na presente ação é conduta autorizada pelo ordenamento jurídico.

Precedente do STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/09/2024 - Data de Publicação: 20/09/2024 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 10/12/2024 - Data de Publicação: 13/12/2024 | Notifique-seo devedor na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
20/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
21/12/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VIANNA em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:42

Expedição de Mandado.
12/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VIANNA em 04/04/2024 23:59.
21/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2024 16:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/02/2024 23:59.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VIANNA em 26/01/2024 23:59.
08/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
04/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES VIANNA em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:06

Decretada a revelia
02/06/2023 18:31

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 23/08/2022 23:59.
04/08/2022 17:08

Expedição de Certidão.
04/08/2022 17:01

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 13:21

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2022 17:22

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 14:41

Conclusos ao Juiz
19/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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