TJRJ - 0857623-10.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0857623-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DALVA SANTIAGO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALVA OLIVEIRA MIRANDA, LUZIA DE OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG Trata-se de pedido de obrigação de fazer em face do Estado de Minas Gerais/IPSM.

A Jurisdição dos Juizados Fazendários é fixada nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 5.781/2010, que definem a abrangência de sua competência.

Considerando os dispositivos mencionados, verifica-se que o IIIº JEFAZ abrange a Comarca da Capital designada como 1ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Ainda nos termos da Lei 12.153/2009, arts 2º e 4º, a competência dos Juizados Fazendários é absoluta.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.

O entendimento foi fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, de relatoria do ministro Dias Toffoli, ajuizadas contra diversos dispositivos do CPC pelos governos do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal.

Destarte, impõe-se reconhecer que este IIIº JEFAZ é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que sua competência é restrita à matéria fazendária na Comarca da Capital.

Neste sentido destaca-se a decisão que segue transcrita : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO No. 0436230-12.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO.

Sentença que julgou procedente o pedido.

Autor domiciliado em Município diverso da Capital.

Incompetência do JEFAZ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a cancelar os descontos referentes ao Fundo de Saúde, bem como a restituir os valores indevidamente descontados.

Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Inominado. É o breve relatório.

VOTO Verifica-se a incompetência do JEFAZ, posto que o autor é domiciliado em São João de Meriti, ou seja, domiciliado em Município diverso da Capital.

A jurisdição dos Juizados Especiais Fazendários é estabelecida pelos artigos 19, I c/c o art. 20 da Lei 5781/2010, verbis: "Art. 19.

A jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, abrangendo as seguintes Comarcas: I - 1ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca da Capital; (.....) Art. 20.

A Jurisdição dos Juizados da Fazenda Pública será a da respectiva Região Administrativa Fazendária Especial, conforme o disposto no artigo anterior."Ademais, o artigo 2º da Lei 12.153/2009 dispõe sobre a COMPETÊNCIA ABSOLUTA dos JEFAZ no foro onde estiverem instalados, verbis:"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."Na presente hipótese, a parte autora é domiciliada em Município diverso da Capital.

Portanto, o JEFAZ da Capital não têm jurisdição, sendo, assim, incompetente para processar e julgar o feito.

ISTO POSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, para reformar a sentença e EXTINGUIR O PROCESSO, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do JEFAZ ratione materiae, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios ante o provimento do Recurso Inominado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017.

MIRELA ERBISTI Juíza Relatora (TJ-RJ - RI: 04362301220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA, Relator: MIRELA ERBISTI, Data de Julgamento: 26/07/2017, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 28/07/2017 .

Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Ao trânsito, CERTIFIQUE-SE.

Após, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto