30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0827098-89.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BARBOSA LIMA RÉU: TINDIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP 1)Índex 121994842, contestação.

A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6)Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
28/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
25/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO DE LIMA GILS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR em 24/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BARBOSA LIMA - CPF: *65.***.*45-68 (AUTOR).
05/02/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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