02/09/2025 13:13

Juntada de petição
23/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:39

Reforma de decisão anterior
24/06/2025 13:39

Conclusão
24/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:29

Juntada de petição
21/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM visando receber o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa do índice 04, no valor de R$ 1.086,50./r/r/n/nO Município editou a Lei nº1869/2023 na qual fixou em seu art. 1º o valor mínimo de 07 (sete) Unidades Fiscais (UFISJ) para ajuizamento de execução, ficando dispensado de propor ações com valor abaixo do fixado. /r/r/n/nDe acordo com o decreto nº 2747 de 29/12/2023 o valor da UFISJ para o ano de 2024 é de R$200,82, sendo, portanto, dispensada a propositura de ações cujo valor seja inferior a R$1.405,74./r/r/n/nCompulsando-se os autos verifica-se que o crédito tributário em execução é inferior ao patamar acima fixado, podendo ser considerado como ínfimo, haja vista as despesas suportadas pelo próprio exequente e pelo Poder Judiciário para se buscar o pagamento, sendo certo que, em vez de carrear recursos para os cofres públicos, podem gerar novos custos, não observando a razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo. /r/r/n/nOutrossim, a lei municipal está em consonância com o princípio da eficiência, bem como com os artigos 30, I e II e 37 da CF/88, sendo certo que o Ente municipal poderá valer-se do protesto extrajudicial da CDA, nos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº9.492/97./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n 0004991-64.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 29/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA Execução fiscal.

Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual, considerado o pequeno valor lançado na CDA.

O artigo 34 da LEF definiu que as execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) OTNs são consideradas de valor irrisório.

Divisão do valor histórico da CDA pelo fator de atualização da OTN na data da distribuição da demanda, evidenciadora de que o débito exequendo é superior ao limite legal.

O município credor,

por outro lado, aprovou legislação impeditiva da deflagração de demanda executivas fiscais com valores inferiores a 07 UFISBP, conforme se verifica do artigo 1º, II da Lei Municipal nº. 3067/2018, norma que apresenta sintonia com o princípio da eficiência e se harmoniza com os artigos 30, I e II e 37 da CF/88.

Ente municipal que poderá valer-se do protesto extrajudicial da CDA, nos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº9.492/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI n°5135.

Entendimento corroborado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº. 200910000045376.

Apelo improvido, cabendo ao ente público apelante valer-se da via extrajudicial para a satisfação de sua pretensão. /r/n /r/nInsta salientar, que a continuidade de ações, com cobranças ínfimas, congestionam desnecessariamente a máquina judiciária e, ainda, prejudicam o bom andamento das execuções fiscais que poderiam resultar em ganhos reais para a Fazenda Pública. /r/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão de seu valor ínfimo, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil./r/r/n/nSem custas e honorários./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
16/05/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 14:23

Conclusão
16/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:10

Juntada de documento
21/08/2023 12:06

Juntada de documento
18/01/2023 16:33

Expedição de documento
09/08/2022 06:19

Expedição de documento
25/02/2022 12:39

Expedição de documento
17/07/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 16:28

Conclusão
16/06/2020 16:28

Outras Decisões
29/04/2020 10:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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