02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0828118-94.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NESTOR ROCHA FILHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos e fundamentos jurídicos do pedido foram narrados de forma clara e objetiva, propiciando o pleno exercício do direito de defesa, sendo certo que a pretensão deduzida constitui, sim, decorrência lógica daquela narrativa.

Rejeito a impugnação à gratuidade concedida.

A Impugnada preencheu os requisitos previstos no artigo 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

A afirmação de hipossuficiência da Impugnada, assim como, os documentos acostados aos autos da ação por ela proposta são suficientes para deferimento da Gratuidade de Justiça.

Rejeito, ainda, a preliminar quanto à falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste a parte ré.

O prévio requerimento pela via administrativa não é pressuposto para a interposição da presente ação, sendo certo que o art. 5º, XXXV da CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

INDEFIRO a produção de prova oral, por entender ser desnecessária ao deslinde da questão. Ônus da prova invertido na decisão inicial.

Faculto às partes a apresentação de novos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
29/05/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 04:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 04:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 18:31

Expedição de Ofício.
19/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 03:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 03:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 03:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NESTOR ROCHA FILHO - CPF: *56.***.*03-15 (REQUERENTE).
18/12/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 18:09

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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