01/09/2025 01:24

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0809008-24.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELLO DANIELL BATISTA PERUZZE RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ANGELLO DANIELL BATISTA PERUZZEem desfavor de BANCO BRADESCO.

Sustentou a parte autora que realizou mútuo bancário com o demandado, o qual realizou cobrança de juros em patamar superior ao de mercado, cabendo a revisão contratual.

Discorreu acerca da aplicação do CDC ao caso concreto.

Referiu a impossibilidade de cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem.

Deferida a gratuidade da justiça em sede recursal.

A ré contestou no id 91957078, afirmando que pratica os juros comuns do mercado, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas contestadas.

Intimadas, a ré postulou o julgamento antecipado do pedido.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Em relação aos juros do contrato em tela, cumpre registrar que o sistema financeiro não encontra qualquer vedação na cobrança de juros de forma capitalizada pelas instituições financeiras.

E, registro, não haveria como ser diferente.

Ora, os juros são a remuneração dos empréstimos realizados pelos bancos, os quais retiram de tal prática o lucro da sua atividade.

Entrementes, conquanto não haja vedação legal, impõe o artigo 6º, III, do CDC, o direito do consumidor de ser informado de forma clara e adequada acerca da contratação realizada.

E, no caso concreto, da simples análise da CCB do id 55637482, infere-se a cobrança de juros mensais de 1,91% e anual de 25,55.

Ou seja, a taxa anual é maior do que o duodécuplo da mensal, o que é suficiente ao consumidor para entender a existência de juros compostos.

Outro não é o entendimento do STJ, conforme teor do Verbete Sumular 541, “in verbis”: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Gize-se, ainda, que não há laudo pericial nos autos dando conta de qualquer ilegalidade na cobrança dos juros.

Ademais, não há sequer adminículo probatório de que o contrato em questão extrapola o que é cobrado usualmente no mercado.

Por óbvio que, por haver uma média, há juros maiores e juros menores, sem que isso implique qualquer ilegalidade.

Deveria a autora demonstrar discrepância suficiente a caracterizar abuso contra o consumidor, o que não se verificou no caso em tela.

Por fim, havendo efetiva avaliação do bem, não há falar em ilegalidade na cobrança da respectiva taxa.

Portanto, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe impõe o artigo 373, I, do CPC, não há como se afastar os juros cobrados e a taxa de avaliação do bem.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto
21/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de RENNAN SOARES DE ABREU DIAS em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
05/11/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de RENNAN SOARES DE ABREU DIAS em 14/07/2023 23:59.
13/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANGELLO DANIELL BATISTA PERUZZE - CPF: *43.***.*32-56 (AUTOR).
26/04/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 17:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Rendimento (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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