24/09/2025 17:26

Inclusão em pauta
19/09/2025 14:28

Remessa
17/09/2025 16:32

Conclusão
17/09/2025 16:26

Documento
16/09/2025 11:17

Mero expediente
15/09/2025 12:44

Conclusão
14/09/2025 22:10

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-79.2019.8.19.0205 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002769-79.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.04379901 APELANTE: SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 APELANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK OAB/RJ-161744 ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 APELADO: FERNANDA DA SILVA FERREIRA RAMOS ADVOGADO: LIELZA ALEXANDRE MONGARDE SANTOS OAB/RJ-063190 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS DESPACHO: Ao embargado.
03/07/2025 15:11

Mero expediente
03/07/2025 14:03

Conclusão
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-79.2019.8.19.0205 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002769-79.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.04379901 APELANTE: SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 APELANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK OAB/RJ-161744 ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 APELADO: FERNANDA DA SILVA FERREIRA RAMOS ADVOGADO: LIELZA ALEXANDRE MONGARDE SANTOS OAB/RJ-063190 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO A SAÚDE.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTO NO ART. 17, P. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS.

RESOLUÇÃO N° 19 DA CONSU.

INOVAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA AO ARGUIR IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR.

INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS NA RESCISÃO PROMOVIDA.

CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

DEMANDANTE GRÁVIDA, PRIVADA DA COBERTURA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE PRÉ NATAL.

QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/06/2025 17:16

Documento
28/05/2025 14:41

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002769-79.2019.8.19.0205 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002769-79.2019.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.04379901 APELANTE: SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA OAB/RJ-121010 APELANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK OAB/RJ-161744 ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 APELADO: FERNANDA DA SILVA FERREIRA RAMOS ADVOGADO: LIELZA ALEXANDRE MONGARDE SANTOS OAB/RJ-063190 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS DECISÃO: De acordo com o certificado à index. 000455, a manifestação da petição retro é intempestiva, motivo pelo qual indefiro o pedido de oposição ao julgamento virtual.
20/05/2025 15:10

Decisão
19/05/2025 15:32

Conclusão
19/05/2025 15:29

Documento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:38

Inclusão em pauta
03/04/2025 14:12

Remessa
01/04/2025 13:37

Conclusão
01/04/2025 12:59

Documento
25/02/2025 19:05

Mero expediente
12/02/2025 12:16

Conclusão
06/02/2025 15:55

Remessa
06/02/2025 15:54

Recebimento
25/07/2024 16:25

Baixa Definitiva
25/07/2024 16:20

Documento
24/06/2024 15:31

Mero expediente
18/06/2024 14:39

Conclusão
21/05/2024 00:05

Publicação
20/05/2024 13:22

Documento
10/05/2024 12:33

Conclusão
09/05/2024 12:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2024 00:05

Publicação
19/04/2024 17:39

Inclusão em pauta
18/04/2024 11:34

Remessa
29/01/2024 15:57

Conclusão
29/01/2024 15:56

Documento
16/01/2024 00:05

Publicação
19/12/2023 17:46

Mero expediente
28/09/2023 10:20

Conclusão
20/09/2023 00:06

Publicação
20/09/2023 00:05

Publicação
19/09/2023 12:04

Decisão
26/06/2023 13:56

Conclusão
26/06/2023 11:35

Remessa
26/06/2023 11:25

Remessa
26/06/2023 07:57

Mero expediente
07/03/2023 12:03

Conclusão
07/03/2023 12:01

Documento
27/02/2023 00:05

Publicação
22/02/2023 13:08

Mero expediente
16/01/2023 13:21

Conclusão
16/01/2023 13:05

Documento
19/12/2022 18:18

Mero expediente
08/09/2022 16:22

Conclusão
08/09/2022 16:16

Remessa
08/09/2022 16:15

Recebimento
14/03/2022 15:37

Baixa Definitiva
14/03/2022 15:36

Documento
14/02/2022 00:05

Publicação
11/02/2022 14:51

Documento
10/02/2022 14:40

Conclusão
10/02/2022 13:00

Não-Provimento
26/01/2022 00:05

Publicação
25/01/2022 13:47

Inclusão em pauta
17/12/2021 16:17

Remessa
31/08/2021 11:27

Conclusão
28/08/2021 14:28

Mero expediente
19/08/2021 09:50

Conclusão
18/08/2021 16:49

Remessa
18/08/2021 16:48

Recebimento
18/08/2021 00:06

Publicação
16/08/2021 00:07

Publicação
16/08/2021 00:00

Publicação
15/08/2021 10:45

Mero expediente
12/08/2021 13:04

Conclusão
12/08/2021 13:00

Distribuição
12/08/2021 11:50

Remessa
12/08/2021 11:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801803-40.2023.8.19.0077

Lucas de Castro Rezende da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0808014-55.2025.8.19.0002

Ana Hortencia Coutinho Franca

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Nilson Lopes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0845876-97.2024.8.19.0001

Rafael Thompson Viegas dos Santos 134132...

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Edson Diogo de Oliveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0812514-43.2025.8.19.0204

Consorcio Bangu Shopping - Cbs

Big Crane Empreendimentos e Servicos Ltd...

Advogado: Daniel Freire Doyle Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0003779-89.2023.8.19.0021

Municipio de Duque de Caxias

Gislaine da Silva Nascimento

Advogado: Robson Justino da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2023 00:00

Exibir Processo