11/09/2025 10:57

Confirmada
11/09/2025 00:05

Publicação
09/09/2025 16:56

Documento
09/09/2025 16:18

Conclusão
09/09/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/09/2025 15:45

Mero expediente
04/09/2025 11:10

Conclusão
01/09/2025 17:03

Mero expediente
29/08/2025 16:49

Conclusão
29/08/2025 10:15

Confirmada
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 09/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 065.

APELAÇÃO 0810362-83.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação: 0810362-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00070373 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS DE ANDRADE LAFAIETE OAB/RJ-248631 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público
27/08/2025 13:33

Inclusão em pauta
20/08/2025 14:34

Pedido de inclusão
11/08/2025 10:11

Conclusão
06/08/2025 17:11

Documento
18/06/2025 18:34

Confirmada
17/06/2025 17:01

Mero expediente
11/06/2025 15:34

Conclusão
11/06/2025 15:32

Documento
02/06/2025 12:49

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810362-83.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação: 0810362-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00070373 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS DE ANDRADE LAFAIETE OAB/RJ-248631 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO ART. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO NAS PENAS DO 157, §3º, II DO CÓDIGO PENAL.

CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE.

APELO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

I.

Caso em ExameApelação interposta pelo Ministério Público pela condenação no art. 157, §3º, II do Código Penal e defesa pela absolvição do art. 157 caput do Código Penal.II.

Questão em Discussão- Causa relativamente independente.

A causa efetiva do resultado se origina, ainda que indiretamente, do comportamento concorrente.

As causas se conjugam para produzir o evento final.

Isoladamente consideradas, não seriam capazes de ocasionar o resultado.

Está demonstrado que a ré dopava a vítima a fim de reduzir sua vigilância e capacidade de resistência para subtrair pertences da família.

Ré foi surpreendida com os compridos de clonazepam e utensílios utilizados arrombar gavetas e armários.

A dopagem da vítima, pessoa idosa, com clonazepam, por mais de uma vez, com doses altas, acarretou internações sucessivas que agravaram doenças pré-existentes e abreviaram a vida da vítima que foi a óbito.III.

Razões de DecidirA condenação pelo art. 157, §3º, II do Código Penal com respaldo nas provas dos autos, demonstra a materialidade e autoria do delito.

A tese defensiva de absolvição pelo art. 157 caput do Código Penal não se sustenta diante das evidências apresentadas.IV.

Dispositivo e TeseRecurso do Ministério Público provido.

Recurso da defesa desprovido.

Tese firmada: Condenação pelo art. 157, §3º, II do Código Penal diante das provas dos autos.Referências Legislativas e Jurisprudenciais- Art. 13, §2º, do Código Penal; art. 157, §3º, II, do Código Penal; STF, ARE 1225185 (Repercussão Geral), julgado em 03/10/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR A RÉ NAS PENAS DO ART. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL EM 31 (TRINTA E UM) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
28/05/2025 16:20

Documento
27/05/2025 16:07

Conclusão
27/05/2025 15:33

Expedição de documento
27/05/2025 13:00

Não-Provimento
15/05/2025 13:21

Confirmada
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 17:45

Inclusão em pauta
12/05/2025 18:41

Pedido de inclusão
12/05/2025 16:04

Conclusão
09/05/2025 16:13

Remessa
28/04/2025 16:52

Conclusão
25/04/2025 16:40

Documento
12/02/2025 14:44

Confirmada
12/02/2025 11:33

Mero expediente
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Conclusão
10/02/2025 17:30

Distribuição
10/02/2025 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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