20/08/2025 14:23

Expedição de Informações.
25/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0819281-29.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE MENDES DA COSTA RÉU: ESPÓLIO DE FÁTIMA GONÇALVES, ROBERTO PEREIRA DA SILVA HERDEIRO: ESPÓLIO DE MARLENE GONÇALVES RODRIGUES, ESPÓLIO DE EMILIA GONCALVES ALVES, ESPÓLIO DE GRACINDA GONÇALVES SILVA I – RELATÓRIO: MARILENE MENDES DA COSTA ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de ESPÓLIO DE FÁTIMA GONÇALVES (representado por seus herdeiros), e de ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, pleiteando a outorga judicial da escritura definitiva do imóvel situado na Rua Capitão Zeferino, nº 56, apto 502, matrícula nº 11.940 do 9º RGI de Niterói.

Aduz que firmou, em 01/09/1981, compromisso de compra e venda com os então proprietários do imóvel, Fátima Gonçalves e Roberto Pereira da Silva, tendo quitado integralmente o valor ajustado e assumido a posse do bem desde então.

Sustenta que, com o falecimento de Fátima Gonçalves, jamais obteve a escritura definitiva, sendo compelida a buscar a via judicial para suprimento da declaração de vontade.

Requereu justiça gratuita e tramitação prioritária por ter mais de 80 anos, o que foi deferido no despacho de ID 35311987.

Foi apresentada emenda à inicial com a inclusão dos herdeiros da falecida Fátima Gonçalves no polo passivo.

As partes foram citadas e apresentaram contestações (IDs 153066632, 155073794, 149237197 e 155073794), basicamente alegando desconhecimento da transação por parte dos herdeiros e inexistência de recusa à outorga da escritura.

Houve réplica (ID 173056416), com reforço dos fundamentos e juntada de documentos.

As partes se manifestaram sobre a produção de provas e requereram o julgamento antecipado.

Ressalte-se que a parte autora apresentou emenda à inicial, juntada sob o ID 129718594. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é unicamente de direito, estando o conjunto probatório apto à formação do convencimento judicial.

A adjudicação compulsória tem previsão nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e visa garantir ao compromissário comprador, que tenha quitado o imóvel e esteja de posse do bem, a obtenção da propriedade perante o cartório de registro, mediante decisão judicial substitutiva da declaração de vontade do promitente vendedor.

No caso, restou documentalmente comprovado nos autos: O compromisso de compra e venda firmado em 01/09/1981 entre a autora e os promitentes vendedores, Fátima Gonçalves e Roberto Pereira da Silva, em caráter irrevogável e irretratável, com valor ajustado e assunção do financiamento remanescente (ID 34087459 – Petição Inicial) A quitação do valor avençado; A posse mansa, pacífica e prolongada da autora há mais de quatro décadas, conforme reiterado em réplica (ID 173056416) Os réus não impugnaram a autenticidade do contrato, nem a efetiva quitação, nem a posse da autora.

A alegação de desconhecimento do negócio pelos herdeiros não afasta a legitimidade passiva, tampouco elide a eficácia da obrigação assumida pelos falecidos.

A jurisprudência atual tem reiteradamente afastado a exigência de prova de recusa formal à outorga da escritura nos casos em que o promitente faleceu ou permaneceu inerte, sendo suficiente a demonstração do contrato e da quitação: “A recusa formal do promitente vendedor não é condição para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, sendo suficiente a demonstração do contrato, da quitação do preço e da posse do imóvel.” (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0039349-34.2021.8.19.0001, 20ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 09/11/2022) "A posse prolongada, a quitação do preço e o decurso do tempo em que a autora tentou em vão a lavratura da escritura, autorizam a procedência da adjudicação compulsória, suprindo-se a vontade do promitente falecido." (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0027171-14.2020.8.19.0001, 14ª Câmara Cível, Rel.

Des.

José Carlos Paes, j. 16/03/2021) Dessa forma, presentes os requisitos legais e a prova documental robusta, impõe-se a procedência do pedido para que se reconheça o direito da autora à adjudicação do imóvel descrito na exordial.

Quanto ao pedido de condenação em perdas e danos correspondentes aos honorários contratuais despendidos pela autora, com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, não há nos autos comprovação de contratação de honorários extrajudiciais nem de seu efetivo pagamento.

Nessa hipótese, a jurisprudência majoritária entende que não cabe reembolso genérico sem prova documental específica do desembolso: “A condenação em honorários contratuais depende de prova inequívoca da sua contratação e do efetivo pagamento, nos termos do art. 389 do CC.

Ausente a prova, não é possível deferir a pretensão.” (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0046317-44.2020.8.19.0001, 25ª C.C., Rel.

Des.

Wagner Cinelli, j. 14/09/2021) Assim, julga-se improcedente o pedido de perdas e danos fundado exclusivamente em honorários contratuais não comprovados.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer o direito de MARILENE MENDES DA COSTA à adjudicação compulsóriado imóvel situado na Rua Capitão Zeferino, nº 56, apto 502, matrícula nº 11.940 do 9º RGI de Niterói; Determinar que esta sentença supra a declaração de vontade dos promitentes vendedores, servindo como título hábil para a lavratura da escritura definitiva e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de perdas e danos fundados em honorários extrajudiciais, por ausência de prova do desembolso.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 9º RGI de Niterói com cópia da presente sentença, promovam-se as anotações de praxe e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
17/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FATIMA GONCALVES em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:22

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 20:38

Juntada de Petição de diligência
01/09/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:22

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:04

Expedição de Mandado.
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:57

Outras Decisões
10/04/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:53

Outras Decisões
01/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 20:00

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2023 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2023 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES LOPES em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:41

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:33

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 11:33

Distribuído por sorteio
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de procuração
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 11:32

Juntada de Petição de procuração
25/10/2022 11:31

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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